Acesso à Justiça

A importância da presente obra se traduz na pretensão de firmar a Constituição como elemento regulador das relações entre direito e poder, de forma a demonstrar a função constitucional de construir e consolidar uma unidade jurídica capaz de formar e construir um Estado fundado sobre as bases democráticas de direito. Nesse sentido, o sistema jurídico brasileiro, que apresenta clara conotação judicial patrimonial e demandista, vê-se diante de inúmeros fatores que maculam a eficácia dos direitos expressos na Constituição, em decorrência de obstáculos limitantes ao Acesso à Justiça.