Adolescente e Maioridade Penal

Esta obra tem por objetivo estudar a adolescência e a violência na contemporaneidade, em especial o adolescente, o ato infracional, a prevenção e a maioridade penal, por meio de reflexões interdisciplinares pautadas pelo diálogo com outras Ciências Humanas e Sociais e pelos princípios, direitos e garantias decorrentes da Proteção Integral (atual paradigma alicerçante do Direito da Criança e do Adolescente), tendo como guia aquele que é o per­sonagem principal deste estudo: a pessoa humana em fase peculiar de desenvolvimento.

Influenciadas não apenas por fatores biopsicólogicos, mas também socioeconômicos e histórico-culturais, as adolescências brasileiras são especialmente vítimas de situações de vulnerabilidade e desigualdades sociais, tanto pelo contexto em que estão inseridas, como pela faixa etária em que se encontram, cenário que se torna ainda mais intenso ao se analisar os perfis e as trajetórias de vida de adolescentes autores de atos infracionais, que passaram pelo filtro do Sistema de Justiça Penal Juvenil, e cumprem medidas privativas de liberdade: raramente “socioeducativas” e frequentemente potencializadoras e reprodu­toras de violência (tendo em vista as atuais condições da vida institucional e seus efeitos violadores aos direitos da personalidade, sobretudo o respeito à dignidade humana).

Situações como invisibilidade, indiferença, preconceito, estigma, exclusão, falta de reconhecimento e de pertencimento sociais, ausência de vínculos afetivos significativos, desesperança em relação ao futuro, conflitos derivados do processo de construção da identidade e da necessidade de autoafirmação, questões afetas à autoestima, à falta do amor e governo maternal e paternal, danos oriundos da impossibilidade de acesso aos bens da vida essenciais para se viver dignamente, entre outras, fazem parte das vivên­cias desses adolescentes, que merecem não a redução da maioridade penal ou o au­mento do período de internação, mas o cumprimento daquilo que leis internacionais e nacionais estabelecem há mais de trinta anos; porém, até o presente momento, não foi concretizado: a Proteção Integral às adolescências (e não apenas àquela que possui família, frequenta a escola e não precisa da assistência do Estado).

Certamente, não são medidas punitivas ou repressivas que cumprirão esse desiderato, mas, precipuamente, medidas de médio a longo prazo que ataquem as verdadeiras causas da violência, como o aperfeiçoamento das instituições (responsáveis pela socialização e pelo desenvolvimento social), o fortalecimento da família (guiada pelo exercício respon­sável da paternidade, essencial para a formação de uma personalidade sadia), a execução de políticas públicas de promoção humana, universais e focalizadas, em prol da infanto-adolescência (instrumentos de efetivação de direitos), e a convocação da ética como centro deste debate, pois somente uma educação para os valores fundamentais (como solidariedade, respeito às diferenças, esperança, perdão e, o mais importante de todos, o amor) permite criar uma aliança para paz, que afaste em definitivo o adolescente do ato infracional, alcançando, assim, a tão almejada Proteção Integral.