Autonomia Financeira das Agências Reguladoras

A (ausência de) efetiva autonomia financeira tem sido um dos mais polêmicos temas envolvendo as agências reguladoras no país.

Os artigos que compõem esta obra são resultantes de pesquisa realizada em 2016 no âmbito do Mestrado em Direito da Regulação da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio). A proposta ini­ciou-se a partir de constatação de que a autonomia financeira constitui (ou deveria constituir) uma dimensão relevante da autonomia reforçada das agências reguladoras, caracterizadas, em suas respectivas leis de cria­ção, como “autarquias em regime especial”. A hipótese sobre a qual se debruçou o grupo de pesquisa consistia em que referida autonomia refor­çada, embora legalmente prevista, seria significativamente restringida em decorrência de normas de natureza financeira e orçamentária.

A relevância e a atualidade do tema são ilustradas por decisões do Tri­bunal de Contas da União (TCU) que, ao menos em duas oportunidades, sublinharam a ausência de autonomia financeira das agências regulado­ras federais. A oportunidade da realização deste livro decorreu da pouca literatura nacional dedicada especificamente ao tema.

Com a publicação deste livro, o Programa de Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio dá continuidade à sua missão de contribuir para o pensamento crítico em torno da regulação da atividade econômica. Cer­tamente, as controvérsias acerca da extensão e dos limites da autonomia financeira das agências reguladoras não se esgotam com esta obra, mas entendemos que os artigos que se seguem compõem um rico conjunto de diferentes dimensões do problema que deverão ser consideradas no seu enfrentamento, podendo, inclusive, contribuir para os debates parlamen­tares relativamente às propostas legislativas ora em tramitação.