Cláusulas Contratuais

O presente trabalho, em resumo, faz uma análise crítica dos requisitos de validade das obrigações de não concorrência e confidencialidade previstas no âmbito de uma relação de emprego e com vigência e eficácia pós-contratual, ou seja, em período posterior ao término do contrato de trabalho.

Apesar de a doutrina e a jurisprudência pátrias cuidarem do tema, em especial dos requisitos de validade, o Brasil não conta com uma legislação específica para o período pós-contratual. Tal fato, no entanto, não torna o instituto incompatível com o ordenamento vigente. A análise da legislação vigente e da Constituição Federal de 1988 mostra que os acordos ou cláusulas dessa natureza são válidos, quando presentes certos e determinados requisitos (interesse legítimo, delimitação territorial, delimitação temporal e compensação financeira).

A referida compatibilidade do instituto, por si só, não é suficiente para afastar uma série de questões práticas que dele decorrem, as quais foram pouco enfrentadas pela doutrina e apenas casuisticamente são verificadas nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho.

O foco central do presente estudo, portanto, consiste em detalhar e avaliar as variáveis de cada um dos requisitos apresentados na doutrina e jurisprudência, e verificar quais os meios disponíveis ao aplicador do direito para dirimir os conflitos que podem surgir, bem como tratar das questões atinentes à exequibilidade propriamente dita do instituto e as consequências de seu descumprimento.