Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97

Valores das multas em UFIRs atualizados e convertidos em R$ (Reais), inclusive, os novos valores aumentados, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito pela Lei 12.971, de 09/05/2014, a sua vigência teve início no dia 01 de novembro de 2014.

Neste Volume:

Perguntas frequentes acerca do Código de Trânsito Brasileiro coletadas e respondidas pelo Ministério da Justiça

Índice Sistemático da Lei 9.503/97

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)

Anexo I (dos conceitos e definições)

Anexo II (sinalização)

Res. 299/08 (padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito)

Lei 11.705/08 (consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor)

Dec. 6.488/08 (disciplina a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito)

Lei 12.009/09 (Lei do mototaxista e motoboy)

Lei 12.302/10 (Profissão de instrutor de trânsito)

Lei 12.619/12 (Profissão de motorista)

Lei 12.977/14 (Atividade de desmontagem de veículos)

Portaria 59/07 (Tabela de Codificação de Multas. Anexo IV)

Resolução 3.924/12 (Códigos e os desdobramentos para as infrações. Transporte rodoviário de produtos perigosos)

Índice Alfabético