Código Penal e Processual Penal Militar

Exposição de Motivos CPM e CPPM - Legislação Complementar - Detalhado Índice Alfabético

Número de ISBN 978853624147-0
Total de página 252
Ano de publicação 2013
Edição 4ª Edição - Atualizada - 2013
Peso 315 Gramas
Em estoque
Autor Organizadores: Emilio Sabatovski, Iara P. Fontoura
Price R$ 77.70

Neste Volume

Sumário

Código Penal Militar
Índice Sistemático CPM
Exposição de motivos do CPM
Código de Processo Penal Militar
Índice Sistemático CPPM
Exposição de motivos do CPPM
Legislação Complementar
Lei 7.524/86 (Manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos)
Lei 8.457/92 (Organiza a Justiça Militar da União)
Índice
Alfabético Geral