Coisa Julgada Inconstitucional

A presente obra analisa o instituto da Coisa Julgada, ou do Caso Julgado, como é conhecido em Portugal. Em face de evidente simetria do instituto do caso julgado nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil, o livro investiga, mediante estudo de direito comparado, em que se descrevem as respectivas características de cada legislação.

Em ambos os países, instituto do Caso Julgado, ou Coisa Julgada Inconstitucional, se reporta à ideia de imutabilidade da decisão processual final prolatada por órgão jurisdicional de soberania, de modo a tornar definitiva e obrigatória a solução estatal acerca de pretensão que lhe foi deduzida. Entendido como um dos corolários do princípio da segurança jurídica, é através dele que se estabiliza a relação jurídica questionada ou reivindicada, tornando-a segura e, em dadas circunstâncias, incorporando-a ao patrimônio jurídico de alguns dos sujeitos processuais na condição de direito subjetivo.

No Brasil, a questão do caso julgado inconstitucional ganhou assento com a promulgação da Lei 11.232/05, que conferiu nova redação ao parágrafo único, do artigo 741, do Código de Processo Civil. Emergiu, assim, restrição até então inédita no direito brasileiro, quanto aos efeitos do atributo da imutabilidade do caso julgado.
As considerações tecidas na presente obra tornam-a indispensável aos estudiosos e operadores do Direito.