Comentários à Lei Complementar 131/09

Comentários à Lei Complementar 131/09 procura analisar as principais questões que envolvem a aplicação do regime da publicidade da Administração Pública brasileira, instituído pela Lei Complementar 131/09, que passa a exigir que as informações de todos os atos jurídicos envolvidos na execução da despesa e da receita públicas sejam divulgadas, em tempo real, pela internet.

O livro estuda os pontos que envolvem o responsável pela divulgação eletrônica, o que deverá ser disponibilizado, a natureza desses dados, onde e por meio de que instrumentos deverão ser publicados e até mesmo o controle e as consequências pelo desatendimento dessas novas regras.

A obra apresenta utilidade não só para os organismos de controle, para as Cortes de Contas e Ministérios Públicos, mas também para os administradores públicos que têm o dever de divulgar os dados na internet, bem como para os seus respectivos procuradores, além dos advogados que atuam na defesa de gestores públicos e dos particulares que mantêm relações jurídicas com o Estado.