Constituição e Jurisdição

Passaram-se aproximadamente dois séculos até a configuração institucional daquilo que ficou formalmente consagrado no artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que emergiu da Revolução francesa: um Estado fundado numa constituição, que reconhece os direitos humanos fundamentais e contempla a sua garantia através da técnica da separação dos poderes e de outros mecanismos de tutela.

Dito fenômeno verificou-se somente a partir do segundo pós-guerra e se fez acompanhar de outras três grandes conquistas civilizatórias, a saber: a internacionalização dos direitos fundamentais, que deu origem a um Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, a constitucionalização dos direitos sociais e o advento da democracia.

No Brasil, tal se configurou com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, através do Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, dentre outros documentos. Todavia, a falta de uma compreensão adequada de todo esse processo histórico, no tocante aos seus fundamentos teórico-filosóficos, tem conduzido a um retrocesso que pode comprometer os resultados almejados.

No presente livro, o autor oferece os elementos necessários à compreensão desse mesmo processo, além de propor soluções capazes de contribuir para a preservação daquelas conquistas, assim como para a sua realização mediante o aprimoramento das práticas institucionais.