Contemporary Legal Theory In Brazilian Civil Law

CONTENTS OF THIS BOOK:

  • The new Brazilian civil code at the historical moment of its publication
  • Contract theory in the constitutional paradigm
  • The concept and functions of contract
  • The environmental function of contracts
  • New frontiers of the obligation to indemnify and of the determination of civil liability
  • Private property, social justice and substantive citizenship
  • A demonstration of the social function of property as a presupposition for the grant of injunctive relief in possessory actions
  • Family law and the crisis of autonomy of law on the cultural and human horizon of post-modern era
  • Demythifying family relationships in the new civil Law
admin

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