Controle da Atividade Administrativa Pelo Tribunal de Contas na Constituição de 1988
Neste Volume:
• ATIVIDADES DE CONTROLE DO ESTADO
• O TRIBUNAL DE CONTAS
• A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS NA HISTÓRIA DO BRASIL
• O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS
• PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO VETORES DE CONTROLE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS
• RESPONSABILIDADE FISCAL
• DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
• RECURSOS E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
• DAS SANÇÕES E DEMAIS PROVIDÊNCIAS
• O CONTROLE EXTERNO DO CONTROLE EXTERNO
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