Controle Judicial de Políticas Públicas e o Processo Constitucional

A Constituição da República de 1988 rompe em definitivo com o modelo Liberal e inaugura uma nova fase do Estado brasileiro, o Estado Social Democrático de Direito, exigindo do Poder Judiciário uma atuação cada vez mais ativa nas ações do Estado, o que trouxe à tona não apenas a questão da judicialização das políticas públicas, mas, principalmente, a problemática de decisões judiciais ineficazes e descoladas da realidade.

A confiança nas virtudes diferenciadas dos juízes, em seu “ativismo sem fronteiras”, que alguns ainda defendem com ar de novidade, já deixou de ser algo defensável para se transformar em um pesadelo para os órgãos de execução do Estado, em razão de decisões judiciais prolatadas sem o auxílio de ninguém (nem mesmo técnico do processo), em escala industrial (alta produtividade), e sem a infraestrutura técnica adequada.

Por esse prisma, o autor faz uma análise acerca da dinâmica e estrutura que os direitos sociais adquiriram no Brasil e realiza um detido estudo de adequação processual para veicular essas demandas, defendendo que a construção da decisão judicial que veicule direitos sociais que irradiem efeitos para a coletividade, como instrumento de implementação de políticas públicas, deverá ser, primariamente, um processo de construção da realidade, por meio da participação ativa dos atores das políticas públicas, cabendo ao Poder Judiciário atuar como mediador, a fim de conduzir e impelir o diálogo entre as partes e, se necessário, utilizar-se do exercício da coerção legítima.

Sob esta perspectiva, o processo judicial que verse sobre política pública social deverá ser uma sequência de atos valorados, que alcançariam a decisão do juízo ou até do acordo entre as partes, para cuja formação todos concorreram.