Convênio Administrativo

O convênio administrativo não é instrumento jurídico recente no ordenamento brasileiro, conforme se pode observar pelos estudos das Constituições anteriores e da legislação infraconstitucional, os quais são exaustivamente explicitados nesta obra.

A despeito da importância desta ferramenta, sob o viés prático, compete enfatizar que no dia a dia da Administração Pública constata-se a formalização de incontáveis convênios administrativos, os quais são deveras salutares na atualidade da Administração Pública, primordialmente em virtude da limitação de recursos públicos para a realização de todas as atividades públicas pelas quais têm o dever de prestar ou fornecer, bem como pelo compartilhamento de atividades entre os diversos órgãos e entidades ou destes com terceiros.

Aliada à sua previsibilidade normativa e o seu uso corriqueiro na Administração Pública Brasileira, o convênio administrativo, atualmente, além de servir para persecutir e concretizar objetivos de interesse público, também reflete uma demonstração de atuação estatal concertada, paritária e dialógica, motivo que tem ocasionado uma maior proliferação e propensão de seu uso.

Diante deste breve cenário, o autor trabalha neste livro o aspecto normativo, as mais variadas peculiaridades e polêmicas dos convênios administrativos ante os contratos administrativos.
Apresenta uma noção particular para definir “convênio administrativo” e interage os convênios com o princípio da eficiência, a atividade administrativa de fomento, o princípio da subsidiariedade e o desenvolvimento do Estado.