Curso de Especialização em Direito Previdenciário – Volume 3

A presente obra reconhece que o estudo do financiamento da Seguridade deve aportar mais do que elementos descritivos. Faz-se imprescindível, antes de tudo, a articulação de pontos de vista críticos, algo que nos conduza para além do discurso que se percebe ordinário e que tem buscado esvaziar a significação social de nosso sistema de proteção. Esse discurso – que põe em xeque a legitimação de qualquer sistema de transferência de rendas ou de proteção pela segurança social – curva-se docilmente à teoria dos equilíbrios orçamentários, nela percebendo um dogma inquestionável da economia. E, de fato, em uma atmosfera neoliberal de austeridade, essa teoria se pretende uma verdade imutável.
É por isso que os dois primeiros textos do presente volume, de autoria de Flávio Nascimbem de Freitas e Ricardo Pires Calciolari, se orientam a questionar pressupostos que se encontram em alta conta entre alguns de nossos doutrinadores do Direito Constitucional e Financeiro: os slogans preferidos dos conservadores que, desde o final do século XX, voltam à cena com os politicamente aceitáveis ares de responsabilidade orçamentária e reserva do possível, ferramentas que minam as potencialidades vislumbradas na era de ouro do Estado de Bem-Estar Social. Por conseqüência, retardam de modo inimaginável o ideal fundamental de nossa Constituição: a consideração do ser humano enquanto tal pelos seus semelhantes à luz de uma ordem socioeconômica justa.
Estabelecidos estes pressupostos, volta-se então a atenção à dinâmica do custeio da Seguridade Social, para o que contamos com a colaboração de eminentes colegas professores de direito constitucional, tributário, previdenciário ou trabalhista: Andrei Pitten Velloso, Cláudia Salles Vilela Vianna, José Aparecido dos Santos, Anderson Furlan Freire da Silva, Flávia Caramaschi Dêgelo Zanetti e Vania Massambani Corazza da Cruz.
Por essas razões é que o presente volume passa a integrar, com a devida legitimidade, o consagrado Curso de Especialização em Direito Previdenciário, produto de esforço de segunda milha de todos os seus colaboradores e da singular ousadia da Juruá.