Defensoria Pública

A proteção dos direitos humanos no Brasil supõe a existência de uma instituição específica à execução desse propósito. O presente livro busca introduzir uma temática relativamente nova sobre a Defensoria Pública: o dever constitucional de promover a defesa e a concretização dos direitos humanos no País.

Desde a Constituição Federal de 1988, o direito à assistência jurídica pública passou a ser prestado pela Defensoria. Esta missão, de promover o acesso à justiça, tornou-se muito maior com a Lei Complementar 132/09. De modo que organizaram-se diversas atribuições, a exemplo de promover a defesa coletiva dos necessitados, de representar o contraditório nos processos criminais, de atuar nos processos relativos à execução penal, de difundir a conscientização sobre os direitos humanos, de defender os direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis, tudo em sintonia com a preservação da dignidade da pessoa humana.

Depois de corajosa dedicação perante o Congresso Nacional, protagonizada por defensores públicos de todos os estados da Federação, por meio da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), promulgou-se a Emenda Constitucional 80 de 2014, conhecida por “PEC das Comarcas” (247/13). Com isso, constitucionalizou- se a finalidade institucional de promover os direitos humanos, a iniciativa de propor leis e a norma programática de, no prazo de oito anos, todas as comarcas brasileiras contarem com defensores públicos.

Torcemos que a presente obra submetida à comunidade jurídica, estudantes, profissionais, e principalmente aos colegas defensores e defensoras públicas de todo o país, sirva de pesquisa e profunda meditação em torno dessa digna instituição, sentinela da democracia, da igualdade e da justiça social no Brasil.