Dignidade da Pessoa Humana e a Condição Feminina, A

Um olhar sobre a descriminalização do aborto - Prefácio de Flávia Piovesan

Número de ISBN 978853624163-0
Total de página 156
Ano de publicação 2013
Peso 215 Gramas
Em estoque
Autor João Batista do Nascimento Filho
Price R$ 47.70

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 54, reconheceu que cabe à mulher a decisão de interromper ou não uma gravidez de feto anencéfalo, sem a interferência de terceiros quanto à sua escolha. Consagrou-se, assim, o respeito à dignidade da mulher. Não obstante, persistem as dificuldades na efetivação deste direito, devido a deficiência das redes de saúde para o atendimento especializado necessário à hipótese.

O objetivo desta obra é demonstrar que a presente discussão se faz necessária em nosso ordenamento jurídico e na sociedade em geral, a exemplo de nações vizinhas e europeias, e na esteira do que recentemente decidiu o Uruguai, país que juntamente com Cuba, Guiana, Porto Rico e Cidade do México, integram o bloco de nações latino-americanas que, na melhor interpretação dos Tratados de Direito Internacional, conferiram às mulheres o status de verdadeiras cidadãs e lhes deram a dignidade de poder decidir sobre seus direitos reprodutivos e sexuais.

É dever do Estado a promoção de políticas públicas que não somente evitem a morte de milhares de mulheres desassistidas historicamente pelo sistema de saúde em todos os níveis, mas, fundamentalmente, que assegure a estas cidadãs o tratamento social, histórico e digno que tanto merecem.