Direito Administrativo Sancionador Judicializado

A quase totalidade dos livros publicados sobre improbidade administrativa tem características de manual, ou seja, fazem uma análise descritiva da Lei 8.429/92 e da jurisprudência nacional, sem teorizar sobre o tema.

Há uma lacuna teórica na doutrina nacional no que toca às garantias de defesa do acusado nas ações para apuração de ato de improbidade administrativa, o que este livro preenche, pelo menos, em parte.

Esta obra teoriza sobre a improbidade administrativa como uma das formas de atuação punitiva estatal ao lado do Direito Penal, voltando-se também para aspectos processuais relevantes como as garantias de defesa dos acusados na dicção da jurisprudência internacional dos direitos humanos.

O livro tem conteúdo inédito: trata-se da única obra nacional que aborda o tema na linha da jurisprudência dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. A relevância e atualidade da incorporação da doutrina internacional dos Direitos Humanos, de base universal, a todo o direito sancionador interno é premente, sob pena de constantes condenações do Brasil na Corte Interamericana por violação de Direitos Humanos, inclusive os de natureza processual.

O trabalho oferece soluções para problemas práticos que, real e concretamente, afetam o sistema jurídico e a vida social, sendo relevante tanto para leitores de perfil mais teórico e acadêmico como para profissionais que lidam com a aplicação prática da Lei 8.429/92, já que ele oferece parâmetros objetivos de interpretação e aplicação do Direito.

O livro destina-se a todos os profissionais do Direito que atuem com o tema improbidade administrativa, sobretudo juízes, advogados, promotores de justiça e procuradores de órgãos públicos.