Direito do Consumo – Nº 2

Neste Volume: A Proteção Jurídica do Consumidor de Equipamentos e Serviços de Informática Nova Postura Jurídica do Consumidor Brasileiro A Transformação da Sociedade de Consumo Brasileira Abrangência das Normas do CDC Enquadramento dos Conceitos do CDC aos Produtos e Serviços de Informática A Responsabilidade Civil no CDC As Garantias Legais do CDC Normas Processuais do CDC Síntese Conclusiva O Conceito de Consumidor e sua Extenção Legal O Direito do Consumidor A Relação de Consumo O Consumidor A Equiparação do Parágrafo Único do Artigo 2º A Equiparação do Artigo 17 A Equiparação do Artigo 29 A Antinomia entre o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica e o Código de Defesa do Consumidor Introdução e Questionamento A Decisão do Supremo Tribunal Federal O Código de Defesa do Consumidor e os Serviços Públicos A Abusividade das Práticas Comerciais nas Relações de Consumo A Antinomia entre Normas Legais O Direito Fundamental do Consumidor A Prática Abusiva do Corte de Serviço Essencial Força Maior e Caso Fortuito O Código de Defesa do Consumidor e o Erro Médico O Quadro Atual Fatores Contribuintes para a Ocorrência do Erro Médico O Consumidor, o Fornecedor e o Serviço A Prestação de Serviços Médicos e a Relação de Consumo Os Direitos do Consumidor O Profissional Liberal e sua Responsabilidade pelo Fato do Serviço A Posição do Médico na Estrutura Hospitalar O Erro Médico e a Responsabilidade da Pessoa Jurídica A Lei 10.167/2000 e as Restrições à Publicidade do Cigarro – Aspectos Jurídicos e Sociais A Tramitação do Projeto de Lei que Restringe a Propaganda de Cigarros A Proibição de Fumar em Veículos de Transporte Coletivo A Restrição à Publicidade A Proteção à Criança e ao Adolescente O Princípio da Informação As Sanções Administrativas