Direito e Administração Pública

Neste Volume:

• A Função Democrática do Princípio do Contraditório no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar: Aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas;
• A Compreensão dos Direitos Humanos como Condição de Possibilidade para Interpretar o Direito Administrativo: um vir-à-fala Hermenêutico;
• A Reforma do Estado e os Novos Paradigmas do Controle da Administração Pública;
• Regime Jurídico Administrativo: Crise ou Reconstrução?
• Serviço Público e Constitucionalismo Democrático Brasileiro: uma Abordagem a partir dos Aportes Teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häberle;
• O Princípio da Juridicidade e os Princípios Constitucionais como Instrumentos para o Controle Eficaz dos Atos Administrativos Discricionários;
• O Aspecto Instrumental do Princípio da Motivação Administrativa;
• Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil;
• A Responsabilidade Estatal e os Precatórios: A Inefetividade das Decisões Condenatórias do Estado por Política Econômica e o Regime de Pagamento de Precatórios após a Emenda Constitucional 62;
• A Transação nos Contratos Administrativos: a Juridicidade e a Eficiência como Fundamentos do Poder-Dever da Administração Pública Transacionar Visando à Resolução de Conflitos Contratuais;
• O Controle da Administração Pública em Espaço de Interlocução Processual Extrajudicial como Mecanismo de Consensualidade;
Tecnologia da Informação na Administração Pública – das Novas Formas de Publicidade dos Atos Administrativos e o Controle Social;
• Administração Previdenciária e Regime Próprio no Brasil: a Difícil Gestão.