Direito Financeiro e Jurisdição Constitucional

Dentre as várias disposições estabelecidas, a Constituição Federal de 1988 definiu as diretrizes principais da atividade financeira do Estado, a qual, a partir do advento do novo texto constitucional, ganhou maior relevância e destaque no ordenamento brasileiro. O manejo de recursos financeiros, a definição dos bens públicos, a atribuição de sua titularidade, a participação nos resultados de sua exploração em relação às receitas públicas e sua consectária repartição são alguns dos temas que recebem destacado tratamento constitucional.

A disciplina parece ganhar especial relevância no contexto político pelo qual passa o Brasil, momento em que se discutem temas como a reestruturação fiscal do país, a vinculação orçamentária, novas políticas econômicas, a retomada do desenvolvimento e crescimento, todos estes assuntos inevitavelmente permeados pelo Direito Financeiro, em especial a responsabilidade fiscal do Estado. Cumpre-lhe, portanto, a compreensão desses novos desafios político-econômicos, sempre primando pelas normas e princípios constitucionais existentes.

Imersa neste contexto, a presente obra coletiva pretende apresentar novos temas relevantes do Direito Financeiro, abordando-os sempre por uma perspectiva constitucional, vinculando-os com a interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão a quem se atribui, em última instância, a guarda da Constituição da República. Espera-se que o livro possa servir de guia para a discussão dos temas propostos, introduzindo novas abordagens ao tratamento constitucional da atividade financeira do Estado.