Direito Humano Fundamental à Moradia Digna, O

O direito humano à moradia digna é o tema de estudo da presente obra que aborda neste contexto os problemas da universalização e da exigibilidade do direito humano à moradia ante a crise de efetividade na contemporaneidade brasileira, notadamente junto às camadas mais pobres da população, que são justamente aquelas que, para viverem com um mínimo de dignidade, mais necessitam de políticas públicas voltadas à habitação.

A universalização do direito à moradia digna é dimensão das mais importantes do desenvolvimento socioambientalmente sustentável, entendido como processo de melhoria da qualidade de vida, de apropriação de direitos humanos fundamentais e de realização de justiça distributiva.

Esse texto tem o propósito de contribuir para uma melhor compreensão do regime jurídico e da eficácia da proteção jurídica dessa situação existencial inexorável ao respeito à dignidade humana, que é a moradia digna.