Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Legislação Complementar – Convenções Internacionais

O Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado até 20/11/2014, com a Lei 13.010, de 26/06/2014, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

CONTEÚDO

Constituição Federal/88 (excertos)

Código Civil/2002 (excertos)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)

Índice Sistemático do ECA

Código Penal (excertos)

LEIS

2.252/54 (Revogada pela Lei 12.015/09. Corrupção de menores)

8.242/91 (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda)

8.560/92 (Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento)

8.642/93 (Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente)

9.455/97 (Crimes de tortura)

11.343/06 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)

11.577/07 (Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes)

12.010/09 (Adoção)

12.127/09 (Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos)

12.318/10 (Alienação parental)

12.408/11 (Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18)

12.415/11 (Alimentos provisórios. Agressor. Afastado da moradia comum por determinação judicial. ECA, art. 130)

12.594/12 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional)

12.685/12 (Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação)

12.852/13 (Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE)

DECRETOS

1.056/94 (Regulamentação. PRONAICA)

1.212/94 (Restituição internacional de menores)

2.428/97 (Obrigação alimentar)

2.429/97 (Conflito de leis em matéria de adoção de menores)

2.740/98 (Tráfico internacional de menores)

3.087/99 (Adoção internacional)

3.174/99 (Designa as autoridades centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras)

3.413/00 (Sequestro internacional. Aspectos civis)

3.597/00 (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação)

3.951/01 (Regresso de crianças e adolescentes sequestrados internacionalmente)

5.007/04 (Venda de crianças, à prostituição e à pornografia)

6.230/07 (Compromisso com a redução da violência)

6.231/07 (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte)

6.481/08 (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil)

56.826/65 (Família. Menor. ONU. Prestação de alimentos no estrangeiro)

99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança)

ÍNDICE

Índice Alfabético Geral