Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

O Estatuto está atualizado até a Lei Compl. 128, de 19/12/2008 (arts. 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 13, 17, 18, 18-A, 18-B, 18-C, 21, 23, 25, 26, 29, 31, 33, 36, 36-A, 38, 39, 56, 41, 65, 75-A, 77, 78, 79, 79-D e 85-A). Que traz várias inovações criando a figura do Microempreendedor Individual.

Acompanha CD-Rom (abaixo índice cronológico).

Além do Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Compl. 123/06), contém a obra (LIVRO):

Constituição Federal/88 (Da tributação)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Compl. 123/06)
Índice Sistemático
Índice Cronológico – CD-ROM
Legislação Complementar
Código Civil (Do Direito de Empresa)
Leis Complementares:
127/07 (Altera a Lei Compl. 123/06)
116/03 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Leis:
8.212/91 (da contribuição)
8.666/93 (Lei de Licitações)
8.870/94 (da contribuição da produção rural)
11.101/05 (recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária)
11.524/07 (Parcelamento ou reparcelamento de contribuições previdenciárias)
11.598/07 (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM)

Decretos:
3.474/00 (Regulamentação. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
6.038/07 (Comitê Gestor de Tributação)
6.174/07 (Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)
6.204/07 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal)
6.451/08 (Constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional)

Índice
Alfabético Geral

ÍNDICE CRONOLÓGICO (CD-ROM)

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – íntegra no CD
Constituição Federal/88 – íntegra no CD
Emendas Constitucionais – íntegra no CD
Código Tributário Nacional – CTN – íntegra no CD
Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 – íntegra no CD
Regulamento do PIS/PASEP E COFINS – íntegra no CD
Regulamento do Imposto sobre Operações Financeiras – RIOF/2007 – íntegra no CD
Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/2002 – íntegra no CD
Regulamento da CPMF – íntegra no CD
Código Civil Brasileiro – CCB/2002 – íntegra no CD
Código Civil Brasileiro – CCB/1916 – íntegra no CD
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro – LICCB – íntegra no CD
Código Comercial – CCOM – íntegra no CD
Código de Processo Civil – CPC – íntegra no CD
Súmulas – STF, STJ, TFR, TRF’s, etc. – íntegra no CD

LEIS COMPLEMENTARES
48/1984 (Tributário. Microempresa. Isenção do ICM e do ISS. – íntegra no CD)
63/1990 (Tributário. ICMS. Repartição entre Estados e Municípios. – íntegra no CD)
87/1996 (Tributário. ICMS. Lei Kandir. – íntegra no CD)
110/2001 (FGTS. Correção monetária. – íntegra no CD)
116/2003 (Tributário. ISS. – íntegra no CD)
123/2006 (SIMPLES Nacional. – íntegra no CD)
127/2007 (SIMPLES Nacional. Lei Compl. 123/2006. Alteração. – íntegra no CD)
128/2008 (Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. – íntegra no CD)

LEIS
556/1850 (Código Comercial – CCom. – íntegra no CD)
1.533/1951 (Mandado de segurança. – íntegra no CD)
3.071/1916 (Código Civil/1916. – íntegra no CD)
5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN. – íntegra no CD)
5.869/1973 (Código de Processo Civil – CPC. – íntegra no CD)
6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos – LRP. – íntegra no CD)
6.404/1976 (Sociedade Anônima – S/A. – íntegra no CD)
6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF. – íntegra no CD)
7.256/1984 [Revogada pela Lei 9.841/99. Microempresa. Estatuto. Tratamento diferenciado. – íntegra no CD)
7.713/1988 (Legislação do Imposto de renda. – íntegra no CD)
8.009/1990 (Bem de família. Impenhorabilidade. – íntegra no CD)
8.212/1991 (Plano de custeio. – íntegra no CD)
8.213/1991 (Plano de Benefício da Previdência Social. – íntegra no CD)
8.218/1991 (Impostos e contribuições. Cruzado novo etc. – íntegra no CD)
8.620/1993 (Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração. – íntegra no CD)
8.666/1993 (Lei de Licitações. – íntegra no CD)
8.864/1994 (Revogada pela Lei 9.841/99. Microempresa. Tratamento diferenciado. – íntegra no CD)
8.870/1994 (Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração. – íntegra no CD)
8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB. – íntegra no CD)
8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. – íntegra no CD)
9.099/1995 (Juizado especial cível e criminal. – íntegra no CD)
9.249/1995 (Imposto de renda das pessoas jurídicas. Contribuição social sobre o lucro líquido. – íntegra no CD)
9.250/1995 (Imposto de renda das pessoas físicas. – íntegra no CD)
9.317/1996 ([Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. – íntegra no CD)
9.430/1996 (Legislação tributária. Contribuição. – íntegra no CD)
9.447/1997 (Liquidação extrajudicial. Responsabilidade solidária. Dirigentes e auditores. – íntegra no CD)
9.615/1998 (Desporto. Normas gerais. – íntegra no CD)
9.784/1999 (Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas. – íntegra no CD)
9.841/1999 (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006. Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – EMEEPP. – íntegra no CD)
9.873/1999 (Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. – íntegra no CD)
10.259/2001 ([Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal. – íntegra no CD)
10.406/2002 (Código Civil/2002. – íntegra no CD)
10.666/2003 (Trabalhista. Cooperado. Aposentadoria especial. – íntegra no CD)
11.101/2005 (Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. – íntegra no CD)
11.488/2007 (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI. – íntegra no CD)
11.524/2007 (Crédito rural e parcelamento de contribuições previdenciárias. – íntegra no CD)
11.580/2007 (Med. Prov. 380/2007. Revogação. Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. – íntegra no CD)
11.598/2007 (Supersimples. Registro de sociedades. Simplificação. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. – íntegra no CD)
DECRETO-LEI
4.597/1942 (Prescrição. Fazenda Pública. – íntegra no CD)
4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil – LICCB. – íntegra no CD)
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. – íntegra no CD)

DECRETOS
1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Regulamentação. – íntegra no CD)
1.821/1996 (IOF. Alíquota zero. Microempresa. Programa de geração de emprego ou renda. – íntegra no CD)
2.574/98 (Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004. Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. – íntegra no CD)
3.000/99 (Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento. – íntegra no CD)
3.048/99 (Previdência social. Regulamento. – íntegra no CD)
3.474/00 (Regulamenta a Lei 9.841, de 05/10/99. – íntegra no CD)
3.708/19 (Sociedade limitada. Constituição. – íntegra no CD)
4.524/02 (PIS/PASEP e COFINS. Regulamentação. – íntegra no CD)
4.544/02 (Tributário. IPI. Regulamento. – íntegra no CD)
5.000/04 (Revoga o Dec. 2.574/98, que regulamenta a Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decs. 3.214/99, e 4.315/2002. – íntegra no CD)
6.038/07 (SUPERSIMPLES. Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Disciplina sua competência. – íntegra no CD)
6.140/07 (Tributário. CPMF. Regulamento. – íntegra no CD)
6.174/07 (Regulamento. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. – íntegra no CD)
6.179/07 (Remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais. – íntegra no CD)
6.204/07 (Simples Nacional. Tratamento favorecido. Contratação pública de bens, serviços e obras. – íntegra no CD)
6.306/07 (Tributário. IOF. Regulamento. – íntegra no CD)
6.451/08 (SIMPLES. Consórcio. Lei Compl. 123/2006, art. 56. Regulamento. – íntegra no CD)
20.910/32 – (Regula a prescrição qüinqüenal. – íntegra no CD)
70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal. – íntegra no CD)
90.880/1985 [Revogado pelo Dec. 3.474/00. Microempresa. Estatuto. Tratamento diferenciado. – íntegra no CD)
93.615/1986 (Microempresa. Apoio. Região Norte e Nordeste. – íntegra no CD)
94.805/1987 (Revogado pelo Dec. s/nº, de 05/09/91. Fixa valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo a ser observada na tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido e na isenção das microempresas. – íntegra no CD)
95.184/1987 (Revogado pelo Dec. s/nº, de 06/09/91. Microempresa. Critério de enquadramento. – íntegra no CD)
99.476/1990 (Microempresa. Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. – íntegra no CD)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
48/2007 (Codac) (Simples Nacional. Instituição do código de receita 0400 – R D Ativa – Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional. – íntegra no CD)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB
15/2007 (RFB) (Desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. – íntegra no CD)
18/2007 (RFB) (Incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei 11.524/2007. – íntegra no CD)

INSTRUÇÃO NORMATIVA
761/2007 (RFB) (Simples Nacional. Inst. Norm. MPS/SRP 3, de 14/07/2005. Alteração. – íntegra no CD)
763/2007 (RFB) (Simples Nacional. Informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. – íntegra no CD)
765/2007 (RFB) (Simples Nacional. Retenção do imposto de renda na fonte. – íntegra no CD)
767/2007 (RFB) (Simples Nacional. Parcelamento do Débito Tributário. – íntegra no CD)
775/2007 (RFB) (Programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples 2008 (DSPJ – Simples 2008). – íntegra no CD)
776/2007 (RFB) (Inclusão de débitos declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples 2008 (DSPJ – Simples 2008), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, no parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. – íntegra no CD)
877/2008 (RFB) (Tributação anterior a opção pelo Regime do Simples. – íntegra no CD)
902/2008 (RFB) (Parcelamento. Ingresso no Simples. – íntegra no CD)
925/2009 (RFB) (GFIP. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). – íntegra no CD)

PORTARIAS
1/2007 (CGSN) (Institui os Grupos Técnicos (GT). – íntegra no CD)
1/2007 (CGSN/SE) (Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade – DEFSINAC. – íntegra no CD)
2/2007 (CGSN) (Institui os Grupos Técnicos (GT). – íntegra no CD)
2/2007 (CGSN/SE) (Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional. – íntegra no CD)
3/2007 (CGSN) (Portaria CGSN 2/2007. Alteração. – íntegra no CD)
4/2008 (CGSN) (Institui o Grupo Técnico – GT 15 – Microempreendedor Individual (MEI). – íntegra no CD)
5/2008 (CGSN) (Portarias CGSN 1/2007, e 2/2007 Alteração. – íntegra no CD)

PORTARIA CONJUNTA
4/2007 (PGGN/RFB) (Simples Nacional. Parcelamento do Débito Tributário. – íntegra no CD)

RECOMENDAÇÃO
1/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Parcelamento especial. – íntegra no CD)

RESOLUÇÕES
1/2007 (CGSN) (Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. – íntegra no CD)
2/2007 (CGSN) (Designa membros da Secretaria-Executiva do CGSN. – íntegra no CD)
3/2007 (CGSN) (Composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN/SE. – íntegra no CD)
4/2007 (CGSN) (Opção pelo Simples Nacional. – íntegra no CD)
5/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Cálculo e recolhimento de impostos e contribuições. – íntegra no CD)
6/2007 (CGSN) (Códigos de atividades econômicas. – íntegra no CD)
7/2007 (CGSN) (Resolução CGSN 5/2007. Alteração. – íntegra no CD)
8/2007 (CGSN) (Portal do Simples Nacional na internet. – íntegra no CD)
9/2007 (CGSN) (ICMS. Adoção de sublimites pelos Estados. – íntegra no CD)
10/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Obrigações Acessórias. – íntegra no CD)
11/2007 (CGSN) (Arrecadação. – íntegra no CD)
12/2007 (CGSN) (Arrecadação. Instituição Financeira Centralizadora. – íntegra no CD)
13/2007 (CGSN) (Processo de consulta. – íntegra no CD)
14/2007 (CGSN) (Res. 4/2007 e 5/2007. Alteração. – íntegra no CD)
15/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Exclusão. – íntegra no CD)
16/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Res. 4/2007 e 5/2007. Alteração. – íntegra no CD)
17/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Res. 4/2007. Alteração. – íntegra no CD)
18/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional. – íntegra no CD)
19/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Res. 4/2007, 5/2007 e 15. Alteração. – íntegra no CD)
20/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Res. 4/2007, 5/2007, 6/2007, 10/2007, 15/2007 e 18/2007. Alteração. – íntegra no CD)
21/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Res. 5/2007. Alteração. – íntegra no CD)
22/2007 (CGSN) (Res. 4/2007 e 10/2007. Alteração. – íntegra no CD)
23/2007 (CGSN) (Res. 4/2007 e 15/2007. Alteração. – íntegra no CD)
24/2007 (CGSN) (Estados. Sublimites para efeito de recolhimento do ICMS. – íntegra no CD)
25/2007 (CGSN) (Res. 10/2007. Alteração. – íntegra no CD)
26/2007 (CGSN) (Res. 5/2007. Alteração. – íntegra no CD)
27/2007 (CGSN) (Res. 5/2007. Alteração. – íntegra no CD)
28/2008 (CGSN) (Res. 10/2007. Alteração. – íntegra no CD)
29/2008 (CGSN) (Res. 4/2007. Alteração. – íntegra no CD)
30/2008 (CGSN) (Procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Simples Nacional. – íntegra no CD)
31/2008 (CGSN) (Res. CGSN 5, de 30/05/2007. Alteração dos Anexos. – íntegra no CD)
32/2008 (CGSN) (Res. CGSN 30, 07/02/2007. Alteração. – íntegra no CD)
33/2008 (CGSN) (Res. CGSN 10, 28/07/2007 e 15, de 23/07/2007. Alteração. – íntegra no CD)
34/2008 (CGSN) (Processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Compl. 123, de 14/12/2006. – íntegra no CD)
35/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 6/2007. Alteração. – íntegra no CD)
36/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 3/2007. Alteração. – íntegra no CD)
37/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 4/2007. Alteração. – íntegra no CD)
38/2008 (CGSN) ([Efeitos a partir de 01/01/2009]. Base de cálculo. Impostos. – íntegra no CD)
39/2008 (CGSN) (Restituição no âmbito do Simples Nacional. – íntegra no CD)
40/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 30/2007. Alteração. – íntegra no CD)
41/2008 (CGSN) ([Efeitos a partir de 01/01/2009]. Resolução CGSN 4/2007. Alteração. – íntegra no CD)
42/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 10/2007. Alteração. – íntegra no CD)
43/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 5/2007. Alteração. – íntegra no CD)
44/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 10/2007. Alteração. – íntegra no CD)
45/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 38/2008. Alteração. – íntegra no CD)
46/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 15/2007. Alteração. – íntegra no CD)
47/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 5/2007. Alteração. – íntegra no CD)
48/2008 (CGSN) (Sublimites. ISS. ICMS. Estados e Municípios. – íntegra no CD)
49/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 5/2007. Alteração. – íntegra no CD)
50/2008 (CGSN) (Resoluções CGSN 4/2007, 6/2007, 11/2007, 15/2007, 30/2008, 38/2008. Alteração. – íntegra no CD)
51/2008 (CGSN) ([Efeitos a partir de 01/01/2009]. Cálculo e recolhimento dos impostos. – íntegra no CD)
52/2008 (CGSN) (Isenção ou redução de impostos. – íntegra no CD)
53/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 10/2007. Alteração. – íntegra no CD)
54/2009 (CGSN) (Resolução CGSN 4/2007 e 51/2008. Alteração. – íntegra no CD)
55/2009 (CGSN) (Resolução CGSN 10/2007. Alteração. – íntegra no CD)
56/2009 (CGSN) (Res. CGSN 4/2007, 50/2008 e 51/2008. Alteração. – íntegra no CD)
57/2009 (CGSN) (Dispensa Membro do Comitê Gestor do Simples Nacional- CGSN. – íntegra no CD)
58/2009 (CGSN) (Microempreendedor Individual – MEI. – íntegra no CD)
59/2009 (CGSN) (Declaração Anual do Simples Nacional. Entrega. – íntegra no CD