Execução Fiscal nos Tribunais

Execução Fiscal nos Tribunais

(Embargos, Penhora, Depósito, Caução, Competência, Precatório, Certidão de Dívida Ativa, Responsabilidade subsidiária; Sócio-gerente etc.)

A obra está atualizada até a Lei 11.960, de 29/06/2009 (art. 40, § 5º).

Contém três partes principais:

EMENTÁRIO: Em ordem numérica sequencial, com a numeração bem destacada para facilitar sua localização (1.096 ementas).

ÍNDICE ALFABÉTICO: Índice alfabético simplificado no livro e amplo índice digital no CD, podendo ser consultado como um índice alfabético normal ou através de palavras chaves, à semelhança ao que é utilizado no site ww.legjur.com.br.

Acompanha CD-ROM com os principais acórdãos na íntegra (aproximadamente 600).

SUMÁRIO – LIVRO

Índice Cronológico CD-ROM
Súmulas
Constituição Federal/88 (excertos)
Código Civil/02 (excertos)
Dec.-lei 1.025/69 (Cobrança da dívida ativa. Extinção da participação dos servidores)
Lei 6.830/80 (Execução Fiscal)
Lei 9.649/98 (Conselho de Fiscalização de Profissões regulamentadas)
Execução Fiscal (Ementas 1 a 1.096)
Índice Alfabético

Índice Alfabético de JURISPRUDÊNCIA Digital no CD

ÍNDICE CRONOLÓGICO – CD ROM

CÓDIGOS
Constituição Federal/88. – íntegra no CD
Lei de Introdução ao Código Civil – LICCB. – íntegra no CD
Código Civil/2002. – íntegra no CD
Código de Processo Civil – CPC. – íntegra no CD
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. – íntegra no CD
Código Penal – CP. – íntegra no CD
Lei de Execução Penal – LEP. – íntegra no CD
Código Eleitoral – CE. – íntegra no CD
Código Tributário Nacional – CTN. – íntegra no CD
SÚMULAS
STF, STJ, TFR, TRFs, TST etc.

LEIS COMPLEMENTARES
70/1991 (COFINS. Contribuição sobre o lucro das instituições financeiras. Alíquota. – íntegra no CD)
73/1993 (Advocacia-Geral da União – AGU. Lei Orgânica. – íntegra no CD)
75/1993 (Ministério Público da União – MPU. – íntegra no CD)
116/2003 (Tributário. ISS. – íntegra no CD)
118/2005 (Lei de Falência. Adaptação do CTN. – íntegra no CD)
123/2006 (Estatuto da Microempresa. SIMPLES Nacional. – íntegra no CD)
127/2007 (SIMPLES Nacional. Lei Compl. 123/2006. Alteração. – íntegra no CD)
128/2008 (Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. – íntegra no CD)

LEIS
94/1947 (Fazenda Pública. Requisição de processos administrativos, para a extração de peças. – íntegra no CD)
1.060/1950 (Assistência judiciária. – íntegra no CD)
1.533/1951 (Mandado de segurança. – íntegra no CD)
2.770/1956 (Medida liminar. Proibição. Liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira. – íntegra no CD)
3.071/1916 (Código Civil/1916. – íntegra no CD)
3.193/1957 (Tributário. Isenção. Templos. Partidos políticos. Instituições de educação e assistência social. – íntegra no CD)
3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada. – íntegra no CD)
4.075/1962 (Penhora. Bandeira Nacional. Impenhorabilidade. – íntegra no CD)
4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada. – íntegra no CD)
4.591/1964 (Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. – íntegra no CD)
4.595/1964 (Cria o Conselho Monetário Nacional. – íntegra no CD)
4.673/1965 (Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. CPC/39. – íntegra no CD)
4.737/1965 (Código Eleitoral – CE. – íntegra no CD)
4.769/1965 (Profissão. Técnico de Administração. – íntegra no CD)
5.010/1966 (Justiça Federal. Organização. – íntegra no CD)
5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN. – íntegra no CD)
5.421/1968 (Medidas financeiras. Dívida Ativa da União. Juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional. – íntegra no CD)
5.764/1971 (Cooperativa. – íntegra no CD)
5.869/1973 (Código de Processo Civil – CPC. – íntegra no CD)
6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos – LRP. – íntegra no CD)
6.024/1974 (Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial. – íntegra no CD)
6.206/1975 (Exercício Profissional. Órgãos fiscalizadores. Validade das carteiras de identidade . Ação executiva. Processamento pela Justiça Federal. – íntegra no CD)
6.385/1976 (Mercado de Valores mobiliários Comissão de Valores Mobiliários. – íntegra no CD)
6.404/1976 (Sociedade Anônima – S/A. – íntegra no CD)
6.423/1977 (Correção monetária. Base. – íntegra no CD)
6.539/1978 (INSS. Representação judicial. – íntegra no CD)
6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF. – íntegra no CD)
6.839/1980 (Administrativo. Profissão. Registro de empresas nas entidades fiscalizadoras. – íntegra no CD)
6.899/1981 (Correção monetária. Débito judicial. – íntegra no CD)
7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP. – íntegra no CD)
7.615/1987 (Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens. – íntegra no CD)
7.689/1988 (Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. – íntegra no CD)
7.711/1988 (Melhoria da administração tributária. – íntegra no CD)
7.787/1989 (Contribuição previdenciária. – íntegra no CD)
7.853/1989 (Deficiente físico. Normas gerais. – íntegra no CD)
7.856/1989 (Tributação. Contribuição Social. FINSOCIAL. – íntegra no CD)
8.009/1990 (Bem de família. Impenhorabilidade. – íntegra no CD)
8.022/1990 (Sistema de administração das receitas federais. – íntegra no CD)
8.036/1990 (FGTS. – íntegra no CD)
8.038/1990 (Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais. – íntegra no CD)
8.076/1990 (Medida liminar. Hipóteses de suspensão temporária. – íntegra no CD)
8.197/1991 (Revogada pela Lei 9.469/97. Administração Pública. Transação e pagamento. Normas. – íntegra no CD)
8.212/1991 (Plano de custeio. – íntegra no CD)
8.213/1991 (Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social. – íntegra no CD)
8.218/1991 (Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc. – íntegra no CD)
8.397/1992 (Medida cautelar fiscal. – íntegra no CD)
8.437/1992 (Medida cautelar. Ato do Poder Público. – íntegra no CD)
8.541/1992 (Tributário. Imposto de renda. Alteração. – íntegra no CD)
8.620/1993 (Seguridade social. Tributário. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração. – íntegra no CD)
8.660/1993 (Taxa Referencial – TR. Critérios para fixação. – íntegra no CD)
8.666/1993 (Lei de Licitações. – íntegra no CD)
8.844/1994 (FGTS. Fiscalização, apuração e cobrança. – íntegra no CD)
8.866/1994 (Depositário. Fazenda Pública. – íntegra no CD)
8.880/1994 (Plano real. URV. – íntegra no CD)
8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB. – íntegra no CD)
8.935/1994 (Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento. – íntegra no CD)
9.028/1995 (Advocacia-Geral da União – AGU. – íntegra no CD)
9.051/1995 (Expedição de certidão. – íntegra no CD)
9.069/1995 (Plano Real. – íntegra no CD)
9.250/1995 (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. – íntegra no CD)
9.268/1996 (Código Penal e Lei de Execução Penal – LEP. Alteração. – íntegra no CD)
9.289/1996 (Custas. Justiça Federal de 1º Grau. – íntegra no CD)
9.441/1997 (Seguridade social. Tributário. Extingue créditos de pequeno valor do INSS. – íntegra no CD)
9.462/1997 (Falência. Concordata. Insolvência civil. Publicidade. – íntegra no CD)
9.469/1997 (Administração pública. Normas processuais. – íntegra no CD)
9.494/1997 (Tutela antecipada. Fazenda Pública. – íntegra no CD)
9.636/1998 (Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação. – íntegra no CD)
9.703/1998 (Tributário. Depósito. Judicial e extrajudicial. – íntegra no CD)
9.704/1998 (AGU. Orientação normativa e supervisão técnica. – íntegra no CD)
9.756/1998 (Recurso. Processamento no âmbito dos tribunais. – íntegra no CD)
9.784/1999 (Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas. – íntegra no CD)
9.800/1999 (Processo. Fax. Transmissão de dados. – íntegra no CD)
9.873/1999 (Prazo prescricional. Administrativo. Ação punitiva da administração pública. – íntegra no CD)
9.964/2000 (Tributário. REFIS I. – íntegra no CD)
9.996/2000 (Eleitoral. Anistia de multas (1996 e 1998). – íntegra no CD)
10.173/2001 (CPC. Alteração. Idoso. Tramitação de processo. Prioridade. – íntegra no CD)
10.189/2001 (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. – íntegra no CD)
10.192/2001 (Plano real. Medidas complementares. – íntegra no CD)
10.352/2001 (Recurso. CPC. Alteração. – íntegra no CD)
10.406/2002 (Código Civil/2002. – íntegra no CD)
10.480/2002 (AGU. Procuradoria-Geral Federal. – íntegra no CD)
10.482/2002 (Depósito judicial e extrajudicial. Estados e Distrito Federal. Normas. [Revogada pela Lei 11.429/2006]. – íntegra no CD)
10.522/2002 (CADIN. – íntegra no CD)
10.819/2003 (Tributário. Administrativo. Depósito judicial de tributos, no âmbito dos Municípios. – íntegra no CD)
11.051/2004 (Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. COFINS. CSLL. – íntegra no CD)
11.101/2005 (Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. – íntegra no CD)
11.232/2005 ([Vigência em 23/06/2006]. CPC. Alteração. Processo de execução e cumprimento de sentença. – íntegra no CD)
11.276/2006 (Recurso. Saneamento de nulidade. CPC. Alteração. – íntegra no CD)
11.277/2006 (CPC. Alteração. – íntegra no CD)
11.280/2006 (CCB/2002 e CPC. Alteração. Incompetência relativa. Meios eletrônicos. Prescrição. Distribuição por dependências. Exceção de incompetência. Revelia. Carta precatória e rogatória. Ação rescisória. Vista dos autos. – íntegra no CD)
11.382/2006 ([Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração. – íntegra no CD)
11.417/2006 (Processo civil. Súmula vinculante. CF/88, art. 103-A. Regulamento. – íntegra no CD)
11.419/2006 (Processo civil. Informatização. Processo Judicial. Altera CPC. – íntegra no CD)
11.429/2006 (Depósitos judiciais de tributos. Estados e Distrito Federal. – íntegra no CD)
11.482/2007 (Tributário. IRPF. Tabela. [Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. – íntegra no CD)
11.483/2007 (Revitalização do setor ferroviário. [Origem na Med. Prov. 353, de 22/01/2007]. – íntegra no CD)
11.636/2007 (Custas no STJ. – íntegra no CD)
11.672/2008 ((Vigência em 07/08/2008). STJ. Recurso especial. CPC, art. 543-C. – íntegra no CD)

MEDIDA PROVISÓRIA
2.180-35/2001 (Advocacia Geral da União – AGU. Normas. – íntegra no CD)

DECRETOS-LEI
167/1967 (Crédito rural. Títulos. – íntegra no CD)
352/1968 (Débitos Fiscais. Pagamento. – íntegra no CD)
413/1969 (Cambial. Título de crédito industrial. – íntegra no CD)
858/1969 (Falência. Correção monetária. Débito fiscal. – íntegra no CD)
911/1969 (Alienação fiduciária. – íntegra no CD)
1.025/1969 (Execução fiscal. Extingue a participação dos servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União. – íntegra no CD)
1.569/1977 (Execução fiscal. Normas. – íntegra no CD)
1.645/1978 (Dívida Ativa da União. Cobrança. – íntegra no CD)
1.737/1979 (Caixa Econômica Federal – CEF. Depósito. – íntegra no CD)
2.163/1984 (Arrecadação Federal. Incentivos. – íntegra no CD)
2.283/1986 ([Revogado pelo Dec.-lei 2.284, de 10/03/86]. Institui o Cruzado. – íntegra no CD)
2.848/1940 (Código Penal – CP. – íntegra no CD)
3.365/1941 (Lei de Desapropriação. – íntegra no CD)
4.597/1942 (Prescrição. Fazenda Pública. – íntegra no CD)
4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil – LICCB. – íntegra no CD)
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. – íntegra no CD)
7.661/1945 ([Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005]. Lei de Falências. – íntegra no CD)
9.295/1946 ((Vigência em 27/06/1946). Conselho Federal de Contabilidade. Criação. – íntegra no CD)

DECRETOS
612/1992 (Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173/97). – íntegra no CD)
1.662/1995 ([Revogado pelo Dec. 5.053, de 22/04/2004]. Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem. – íntegra no CD)
2.173/1997 (Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99. – íntegra no CD)
2.346/1997 (Administração pública. Decisão judicial. – íntegra no CD)
2.839/1998 (AGU. Ação judicial. Cadastramento, controle e acompanhamento. – íntegra no CD)
2.850/1998 (Tributário. Depósito judicial e extrajudicial. Lei 9.703/98. – íntegra no CD)
3.431/2000 (Tributário. REFIS I. Regulamento. – íntegra no CD)
3.724/2001 (Sigilo bancário. Acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal. – íntegra no CD)
3.969/2001 ([Revogado pelo Dec. 6.104, de 30/04/2007]. Matéria fiscal. Normas. Créditos previdenciários. – íntegra no CD)
4.058/2001 (Revogado pelo Dec. 6.104/07. Secretaria da Receita Federal. Procedimentos Fiscais. – íntegra no CD)
4.250/2002 (Representação judicial. Juizado Especial Federal. – íntegra no CD)
5.527/2005 (Revogado pelo Dec. 6.104/07. Tributário. Administrativo. Procedimento fiscal. – íntegra no CD)
5.586/2005 (Revogado pelo Dec. 6.106/07. Tributário. Seguridade social. Prova da regularidade fiscal. – íntegra no CD)
5.614/2005 (Revogado pelo Dec. 6.104, de 30/04/2007. Tributário. Administrativo. Procedimento fiscal. Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. – íntegra no CD)
6.104/2007 (Secretaria da Receita Federal do Brasil. Procedimentos Fiscais. – íntegra no CD)
6.106/2007 (Seguridade social. Tributário. Prova de regularidade fiscal. – íntegra no CD)
6.473/2008 (Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF. – íntegra no CD)
6.539/2008 (Tributário. SUDAN. SUDENE. Incentivo Fiscal. – íntegra no CD)
20.910/1932 (Administrativo. Prescrição qüinqüenal. Fazenda Pública. – íntegra no CD)
56.435/1965 (Convenção de Viena. Relações Diplomáticas. – íntegra no CD)
61.078/1967 (Convenção de Viena. Relações Consulares. – íntegra no CD)
70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal. – íntegra no CD)
77.077/1976 (Seguridade social. CLPS. – íntegra no CD)
84.701/1980 (Revogado pelo Dec. s/nº de 15/02/91 – DOU 18/02/91. Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal. – íntegra no CD)
84.702/1980 (Tributário. Desburocratização. Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal. – íntegra no CD)
86.649/1981 (Correção monetária. Regulamentação. – íntegra no CD)
89.312/1984 (Consolidação da Legislação da Previdência Social. – íntegra no CD)
90.817/1985 (Seguridade Social. Dec. 83.081/79. Alteração. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99. – íntegra no CD)
95.711/1988 (Convenção de Viena. Relações Consulares. Alteração. – íntegra no CD)
98.135/1989 (Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 7.711/88. Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União. – íntegra no CD)
99.476/1990 (Tributário. Microempresa. Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. – íntegra no CD)