Flexibilização dos Direitos Trabalhistas & o Princípio da Proibição do Retrocesso Social

Historicamente os sindicatos representaram papel relevante na luta e na conquista por melhores condições de labor e na manutenção e preservação dos interesses da classe operária que, reconhecendo similitude em suas reivindicações, uniu-se em prol de objetivos comuns. O desenvolvimento de direitos trabalhistas e a evolução da compreensão da fundamentalidade dos direitos sociais contribuiu para uma nova forma de se enquadrar o ser humano trabalhador, que passou a ser considerado sujeito de direitos, merecedor de especial tutela. Reflexos desse novo pensamento se revelam na existência, no texto constitucional, de um extenso rol de direitos sociais – nesse, inclusos, os direitos trabalhistas – que possuem proteção especial contra eventuais atuações do legislador. Todavia as alterações decorrentes da reestruturação produtiva e as pressões mercadológicas decorrentes da mundialização do capital e da predominância da racionalidade econômica implicaram na inversão do papel dos sindicatos, na atualidade. As exigências de adaptação e as pressões impostas pelos interesses econômicos acabaram por enfraquecer o poder de atuação sindical, tornando a negociação coletiva – meio primordial de defesa de direitos trabalhistas – verdadeiro mecanismo de restrição de garantias mínimas e violação de direitos fundamentais. A fragmentação de interesses, a descrença no poder de negociação bem como a existência de falhas estruturais internas na formação dos sindicatos brasileiros contribuíram para o enfraquecimento das bases de atuação sindical. A negociação coletiva perde, pouco a pouco, o poder de barganha, preocupando-se cada vez mais em manter postos de emprego sendo que, para tal, aceita pactuar restringindo direitos mínimos sem qualquer preocupação com a preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, ocasionando efetivo retrocesso social. Dentro desse contexto cabe indagar quais as limitações a essa pactuação e qual o novo papel que deve ser desempenhado pelo sindicato, pelo Estado e por toda a sociedade dentro dessa nova realidade.