Foro Extrajudicial – Normas Federais

Legislação federal atualizada, sobre os registros públicos, bem como as Resoluções e Provimentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ sobre o tema.

Contém um detalhado índice alfabético unificado, que facilita a pesquisa, e valiosas notas legislativas. São mantidos no texto a redação dos dispositivos alterados ou revogados. Este é um ponto particularmente importante para quem necessita de um retrospectivo histórico, bem como para analisar as mudanças que o disposito teve, ou como vigia em uma determinada data.

SUMÁRIO

PROVIMENTOS

2/2009 (CNJ) (Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito a serem adotados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o país)
3/2009 (CNJ) (Implementa mudanças nos modelos das certidões de nascimento, de casamento e de óbito)
10/2010 (CNJ) (Código Nacional de Serventia. Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior – Ministério das Relações Exteriores)
12/2010 (CNJ) (Paternidade. Censo escolar)
13/2010 (CNJ) (Emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos)
14/2011 (CNJ) (Emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil)
15/2011 (CNJ) (Emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória)
16/2012 (CNJ) (Recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores)
17/2012 (CNJ) (Provimento 13, de 03/09/2010. Altera. Emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos)
18/2012 (CNJ) (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC)
19/2012 (CNJ) (Gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão)
25/2012 (CNJ) (Regulamenta o uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro)
26/2012 (CNJ) («Projeto Pai Presente – 2012»)
27/2012 (CNJ) (Facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos)
28/2013 (CNJ) (Registro de nascimentos)
30/2013 (CNJ) (Recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros)
31/2013 (CNJ) (Alteração. Provimento 18, de 28/08/2012. Art. 16, I)
33/2013 (CNJ) (Registro. Averbação. Área. Amazônia)
34/2013 (CNJ) (Manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar)
35/2013 (CNJ) (Vigência do Provimento 34)

RESOLUÇÕES

Resolução 8/2005 (CNJ) (Expediente forense no período natalino)
Resolução 20/2006 (CNJ) (Contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente)
Resolução 35/2007 (CNJ) (Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual. Aplicação da Lei 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro)
Resolução 54/2008 (CNJ) (Cadastro Nacional de Adoção)
Resolução 80/2009 (CNJ) (Vacância dos serviços notariais e de registro)
Resolução 81/2009 (CNJ) (Serviço notarial. Concursos públicos de provas e títulos)
Resolução 155/2012 (CNJ) (Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior)
Resolução 175/2013 (CNJ) (Habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo)

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Leis
2.375/54 (Escritura de emancipação. Homologação judicial)
6.015/73 (Registros públicos)
6.515/77 (Lei do Divórcio)
6.739/79 (Matrícula e registro de imóveis rurais)
6.858/80 (Pagamento. Dependentes ou sucessores)
6.941/81 (Custas emolumentos)
7.115/83 (Prova documental. Desburocratização)
7.433/85 (Escritura pública. Requisitos)
8.560/92 (Filiação. Investigação de paternidade)
8.935/94 (Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento)
8.971/94 (União estável. Concubinato. Alimentos. Sucessão)
9.265/96 (CF/88, art. 5º, LXVII. Gratuidade. Atos. Exercício da cidadania)
9.278/96 (CF/88, art. 226, § 3º. União estável. Concubinato)
9.492/97 (Protesto de títulos. Documentos de dívida. Regulamentação).
9.514/97 (Sistema Financeiro Imobiliário – SFI)
9.534/97 (Registro Público. Serviço itinerante)
10.169/00 (Custas e emolumentos)
10.188/01 (Programa de arrendamento residencial)
10.267/01 (Registros públicos. Alteração)
10.931/04 (Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias)
11.882/08 (Arrendamento mercantil)
11.971/09 (Expedição de certidão. Certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais)
11.976/09 (Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados)
11.977/09 (Registro público eletrônico. Regularização fundiária)
12.662/12 (Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição)
12.879/13 (Gratuidade dos atos de registro)

Decreto-Lei
1.876/81 (Pagamento de foros e laudêmios. Bens imóveis da União)

Decretos
4.449/02 (Matrícula. Registro. Regulamentação)
5.570/05 (Dá nova redação a dispositivos do Dec. 4.449/2002)
7.231/10 (Registro civil. Regulamenta o art. 29, I, II e III da Lei 6.015/73).
7.830/12 (Programa mais ambiente).
84.451/80 (Ato notarial. Serviço Consular Brasileiro)
85.845/81 (Regulamento. Pagamento. Dependentes ou sucessores)
93.240/86 (Lei 7.433/85. Regulamento)