Indisponibilidade do Interesse Público

O fio condutor do presente livro foi a incidência do Novo CPC sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público, que de acordo com a teoria clássica, não permite a transação em matéria de Direito Público. Todavia, diante da valorização dos meios consensuais de resolução de demandas previstos no Novo CPC (conciliação, mediação e arbitragem), faz-se necessária a reflexão acerca da possibilidade de relativização da indisponibilidade do interesse público.

Assim, buscou-se, no decorrer da obra, a revisitação dos con­ceitos fundamentais inerentes à matéria, como os princípios da legalidade, a titularidade do bem público, com atenção à aplicabilidade dos métodos alternativos de solução dos conflitos, demonstrando que tanto a Constituição Federal quanto o novo sistema processual, permitem a reformu­lação de alguns institutos até então intocáveis do Direito Administrativo.

Através de dados estatísticos, verifica-se que a Adminis­tração Pública é ineficiente enquanto litigante, uma vez que as milhares de demandas com participação do Estado causam prejuízo em duplo aspecto, diretamente por figurar o entre público na demanda, e indiretamente por ser o próprio Estado o mantenedor da estrutura da máquina ju­diciária.

Por fim, o objetivo principal da presente obra é oferecer uma nova visão acerca da necessidade de compatibilização dos princípios processuais com o regime jurídico administrativo, oferecendo aos estudantes, advogados e agentes públicos, um instrumento para efetivação da tutela processual no Di­reito Público.