Neste Volume:

• Disposições Gerais dos Juizados Especiais Cíveis
• Competência do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
• Das Partes
• Dos Atos Processuais
• Do Pedido
• Das Citações e Intimações
• Da Revelia
• Da Conciliação e do Juízo Arbitral
• Da Instrução e Julgamento
• Da Resposta do Réu
• Das Provas
• Da Sentença (e do Recurso)
• Dos Embargos de Declaração
• Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito
• Da Execução
• Das Despesas
• Disposições Finais Comuns