Legislação Previdenciária

Atualizada até 25/07/2014.
Mantém o texto dos dispositivos alterados ou revogados para facilitar o estudo.

SUMÁRIO DA OBRA:

Constituição Federal/88 (excertos)

ADCT/88 (excertos)

Emenda Const. 20, de 15/12/98 (Reforma da Previdência)

Emenda Const. 41, de 19/12/2003 (Reforma da Previdência)

Emenda Const. 47, de 05/07/2005 (Reforma da Previdência)

Código Penal (crime previdenciário – excertos)

Organização e custeio da seguridade social (Lei 8.212/91)

Planos de benefícios da previdência social (Lei 8.213/91)

Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.048/99)

Índice sistemático da Lei 8.212/91

Índice sistemático da Lei 8.213/91

Índice sistemático do Decreto 3.048/99

Índice Alfabético

SÚMARIO DO CD ROM – ÍNDICE CRONOLÓGICO

Anexo I (Relação das situações. Aposentado por invalidez. Majoração)

Anexo II (Agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho)

Anexo III (Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente)

Anexo IV (Classificação dos agentes nocivos)

Anexo V (Relação de Atividades – grau de risco)

LEIS COMPLEMENTARES:

11/71 (PRORURAL. FUNRURAL)

16/73 (PRORURAL. FUNRURAL. Alterações)

55/87 (Prorural. Indústria pesqueira. Contribuição)

70/91 (Institui contribuição para financiamento da Seguridade)

84/96 (Revogada. Contribuição de autônomos, avulsos, e sem vínculo)

101/00 (Responsabilidade fiscal)

103/00 (Estados. Piso salarial)

108/01 (Administração pública. Seguridade social. Relação entre União, Estados e Municípios)

109/01 (Previdência complementar privada)

110/01 (FGTS. Correção monetária. Planos econômicos. Contribuição social. Instituição)

123/06 (SIMPLES Nacional)

127/07 (SUPERSIMPLES. Lei Compl. 123/06. Alteração)

128/08 (SIMPLES Nacional. Alteração. Microempreendedor individual)

139/2011 (Lei Compl. 123/2006. Alteração. SuperSimples)

142/2013 (CF/88, art. 201, § 1º. Aposentadoria da pessoa com deficiência)

DECRETOS-LEIS:

72/66 (INPS. Instituição. Unifica os institutos de aposentadoria)

158/67 (Aposentadoria. Aeronauta)

368/68 (Débitos salariais)

486/69 (Escrituração. Livros Mercantis)

1.572/77 (Entidade filantrópica. Isenção de contribuição previdenciária)

1.910/81 (Custeio da previdência. Alíquotas novas)

1.958/82 (Certificado de Regularidade de Situação – CRS e o Certificado de Quitação – CQ, Extinção)

1.966/82 (Medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias)

2.283/86 (Revogado pelo Dec.-lei 2.284, de 10/03/86. Institui o Cruzado)

2.284/86 (Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação)

7.485/45 (Prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social)

LEIS:

288/48 (Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerras)

1.652/52 (Ferroviário. Carros-restaurantes)

1.756/52 (Revogada pela Lei 5.698/71. Aposentadoria. Pessoal da Marinha Mercante Nacional)

2.752/56 (Servidor público. Aposentadoria. Pensão. Cumulação)

3.738/60 (Pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil. Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave)

3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social)

3.857/60 (Profissão. Músico)

4.266/63 (Salário-família)

4.281/63 (Abono especial. Aposentados)

5.315/67 (Ex-combatente. Normas)

5.440-A/68 (Aposentadoria especial. Lei 3.807/60, art. 31)

5.488/68 (Seguro. Correção monetária)

5.559/68 (Salário-família)

5.698/71 (Ex-combatente. Prestações previdenciárias)

5.859/72 (Profissão de empregado doméstico)

5.889/73 (Normas reguladoras do trabalho rural)

5.939/73 (Jogador de futebol. Benefício previdenciário)

6.019/74 (Trabalho temporário)

6.094/74 (Condutor autônomo de veículo rodoviário)

6.136/74 (Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social)

6.179/74 (Assistência social. Amparo ao maior de 70 anos)

6.184/74 (Servidor público. Integração)

6.194/74 (Seguro obrigatório. DPVAT)

6.195/74 (FUNRURAL. Acidente de trabalho)

6.205/75 (Descaracterização. Salário mínimo como fator de correção monetária)

6.210/75 (Contribuição sobre benefícios. Extinção)

6.226/75 (Contagem recíproca. Tempo de serviço público federal e de atividade privada. Aposentadoria)

6.243/75 (Aposentado que volta ao trabalho e segurado maior de 60 anos)

6.260/75 (Empregador rural. Assistência social)

6.309/75 (CRPS. Organização)

6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT)

6.354/76 (Atleta profissional. Relação de trabalho)

6.367/76 (Acidente de trabalho. Seguro)

6.439/77 (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Instituição)

6.494/77 (Estagiário)

6.539/78 (INSS. Representação judicial)

6.586/78 (Comerciante ambulante. Classificação)

6.696/79 (Previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos)

6.830/80 (Execução fiscal)

6.858/80 (Pagamento a dependentes e sucessores)

6.864/80 (Servidores estaduais e municipais. Contagem. Aposentadoria. Lei 6.226/75)

6.932/81 (Médico residente)

6.950/81 (Seguridade social. Salário-de-contribuição. Carência para assistência médica)

7.004/82 (Programa de Previdência Social aos Estudantes. Extinto pela Lei 8.213/91, art. 137)

7.064/82 (Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior)

7.070/82 (Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial)

7.418/85 (Vale-Transporte)

7.485/86 (Aposentado e pensionista. Isenção. Contribuição do art. 2º do Dec.-lei 1.910/81)

7.604/87 (Correção monetária. Atualização de benefícios. Efeitos financeiros a partir de 01/04/87)

7.670/88 (AIDS. Portadores. Benefícios)

7.689/88 (Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas)

7.787/89 (Seguridade social. Custeio. Alteração)

7.850/89 (Aposentadoria especial. Telefonista. Atividade penosa)

7.856/89 (Tributação. Contribuição Social. FINSOCIAL)

7.986/89 (Seringueiro. Benefício. ADCT da CF/88, art. 54)

8.020/90 (Revogada pela LC 118/2001. Previdência privada. Normas sobre as relações)

8.029/90 (Instituiu o INSS. Extinção INPS)

8.059/90 (Ex-combatente. Pensão especial)

8.080/90 (Sistema Único de Saúde – SUS)

8.114/90 (Custeio e benefícios da seguridade social)

8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

8.178/91 (Regras sobre Preços e Salários)

8.186/91 (Complementação de aposentadoria de ferroviários)

8.212/91 (Organização e custeio da seguridade social)

8.213/91 (Planos de benefícios da previdência social)

8.218/91 (Impostos e contribuições federais)

8.315/91 (SENAR)

8.397/92 (Medida cautelar fiscal)

8.398/92 (Base de cálculo das contribuições – FINSOCIAL e PIS/PASEP)

8.436/92 (Programa de Crédito Educativo)

8.444/92 (Alterações. Leis 8.212 e 8.213/91)

8.540/92 (Contribuição do empregador rural)

8.542/92 (Política Nacional de Salários)

8.620/93 (Atualização de débitos, parcelamentos, responsabilidade dos sócios etc.)

8.630/93 (Porto. Exploração. Regime jurídico)

8.641/93 (Clube de futebol. Contribuição previdenciária)

8.647/93 (Vinculação do servidor público civil)

8.686/93 (Talidomida. Reajuste. Benefício)

8.689/93 (INAMPS. Extinção)

8.742/93 (Dispõe sobre a organização da Assistência Social)

8.745/93 (Contratação por tempo determinado)

8.842/94 (Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso)

8.861/94 (Licença-maternidade)

8.870/94 (Fiscalização. CND, parcelamento de débitos, etc.)

8.880/94 (Conversão. Benefícios. URV. IPCr)

8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a OAB)

8.909/94 (Entidades beneficentes e filantrópicas. Recadastramento).

8.935/94 (Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento)

8.993/95 (INAMPS. Conclusão do Inventário. Novo prazo)

9.032/95 (Salário mínimo e revisão de benefícios)

9.063/95 (Salário mínimo)

9.069/95 (Plano Real. Conversão das obrigações para o REAL)

9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

9.129/95 (Parcelamento de débito)

9.311/96 (Tributário. CPMF)

9.316/96 (Contribuição social sobre o lucro líquido. Imposto de renda)

9.317/96 (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/06. Microempresas. SIMPLES)

9.422/96 (Pensão especial. Hepatite tóxica de Caruaru)

9.429/96 (Entidades Filantrópicas. Certificado. Recadastramento)

9.430/96 (Legislação tributária. Contribuições. Processo administrativo de consulta)

9.441/97 (Extingue créditos do INSS)

9.469/97 (Administração pública. Normas processuais)

9.476/97 (Anistia. Agentes políticos e dirigentes …)

9.494/97 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública)

9.506/97 (Previdência dos congressistas. Extinção)

9.528/97 (Normas sobre a previdência social)

9.601/98 (Contrato de trabalho. Prazo determinado)

9.604/98 (Prestação de contas. Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)

9.608/98 (Serviço voluntário)

9.615/98 (Desporto. Normas gerais)

9.639/98 (Parcelamento de débito)

9.676/98 (Recolhimento trimestral)

9.701/98 (Contribuição para o PIS)

9.703/98 (Depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais)

9.711/98 (Quitação de débitos com o INSS)

9.717/98 (Regimes próprios de previdência social. Servidores públicos …)

9.719/98 (Proteção ao trabalho portuário)

9.720/98 (Assistência Social. Altera a Lei 8.742/93)

9.732/98 (Conceito de entidade filantrópica. SIMPLES)

9.783/99 (Alíquota. Contribuição. Servidor público ativo e inativo)

9.784/99 (Processo administrativo)

9.796/99 (Compensação financeira entre Regimes)

9.841/99 (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/06. Estatuto da Microempresa)

9.868/99 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.)

9.876/99 (Contribuição previdenciária. Contribuinte individual)

9.958/00 (Comissões de Conciliação Prévia)

9.964/00 (REFIS I. Programa de Recuperação Fiscal)

9.971/00 (Revogada pela Lei 11.321/06. Reajuste. Salário mínimo a partir de 01/05/1996 a 2000)

9.983/00 (Crimes previdenciários)

10.028/00 (Crime e infração administrativa contra as finanças públicas.)

10.035/00 (Execução das contribuições devidas à Previdência Social)

10.099/00 (Seguridade social. Legislação previdenciária. Alteração)

10.256/01 (Alteração. Leis 8.212/91, 8.870/94, 9.317/96 e 9.528/97)

10.259/01 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal)

10.260/01 (Fundo de financiamento ao ensino superior)

10.421/02 (Mãe adotiva. Direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade)

10.431/02 (Revogada pela Lei 11.053/04. Previdência privada. Plano de Benefício)

10.478/02 (Complementação. Aposentadoria. Ferroviários. RFFSA)

10.480/02 (AGU. Procuradoria-Geral Federal)

10.482/02 (Depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos. Estados e do Distrito Federal)

10.522/02 (CADIN)

10.525/02 (Salário mínimo a partir de 1º/04/2002)

10.559/02 (Anistia. ADCT/88, art. 8º)

10.637/02 (Não-cumulatividade. Cobrança. PIS/PASEP)

10.666/03 (Aposentadoria especial. Cooperativa. Extinção escala de salário-base)

10.671/03 (Estatuto do Torcedor)

10.684/03 (Tributário. REFIS II)

10.699/03 (Salário mínimo a partir de 01/04/03)

10.710/03 (Salário maternidade. Pagamento pela empresa)

10.736/03 (Contribuição previdenciária. Agroindústria. Cooperativa. Extinção)

10.741/03 (Estatuto do Idoso)

10.820/03 (Folha de pagamento. Descontos)

10.839/04 (Prazo prescricional)

10.877/04 (Talidomida. Deficiente físico)

10.887/04 (Emenda Const. 41/03. Regulamento)

10.888/04 (Salário mínimo/04)

10.993/04 (Altera a redação do art. 5º da Lei 10.256/01)

10.999/04 (Revisão dos benefícios previdenciários)

11.033/04 (Certidão Negativa de Débito – CND. Precatório – art. 19. Seguridade social . Reporto. PIS/PASEP. COFINS. Parcelamento de débito)

11.053/04 (tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário)

11.096/05 (Programa Universidade para Todos – PROUNI. Entidades beneficentes de assistência social no ensino superior)

11.098/05 (Competência. MPS. Arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias. Criação da Secretaria da Receita Previdenciária)

11.101/05 (Recuperação judicial, extrajudicial e falência)

11.119/05 (Tributário. Tabela progressiva. Imposto de renda. Dedução. Previdência)

11.164/05 (Salário mínimo/05)

11.196/05 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)

11.321/06 (Salário mínimo a partir de 01/04/06)

11.324/06 (Trabalhador doméstico)

11.345/06 (Loteria dos Clubes. Parcelamento).

11.368/06 (Trabalhador rural empregado. Prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213/91).

11.429/06 (Depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal).

11.430/06 (Seguridade social. Benefício previdenciário. Aumentos)

11.368/06 (Trabalhador Rural. Lei 8.213/91, art. 143. Prorrogação do prazo. (Origem na Med. Prov. 312/06)

11.429/06 (Depósitos judiciais de tributos. Estados e Distrito Federal)

11.430/06 (Seguridade social. Benefício previdenciário. Aumentos)

11.457/07 (Secretaria da Receita Federal do Brasil. Criação)

11.488/07 (Tributário. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI)

11.498/07 (Revogada pela Lei 11.709/08. Salário mínimo. 01/04/2007)

11.501/07 (Servidor público. Normas. Altera legislação)

11.505/07 (Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes)

11.520/07 (Pensão especial. Hanseníase. Isolamento e internação compulsórios)

11.524/07 (Parcelamento. Reparcelamento de contribuições previdenciárias. Produtor rural. Cooperativas)

11.531/07 (Compensação financeira. Regime próprio. Lei 10.666/03. Alteração)

11.664/08 (Vigência em 30/04/09. Câncer do colo do útero e da mama)

11.665/08 (Data do pagamento dos benefícios da previdência social)

11.709/08 (Revogada pela Lei 11.944/09. Salário mínimo a partir de 01/03/08)

11.718/08 (Normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural)

11.720/08 (Bloqueio do pagamento de benefício da previdência social)

11.727/08 (Tributário. Altera legislação tributária)

11.770/08 (Licença maternidade de 6 meses)

11.787/08 (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)

11.788/08 (Estágio de estudantes)

11.827/08 (Tributário. Altera legislação tributária)

11.933/09 (Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais)

11.941/09 (Parcelamento e remissão de débito)

11.944/09 (Salário mínimo de 01/02/2009)

11.960/09 (Municípios. Contribuição social. Parcelamento de débito)

12.101/09 (Certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social)

12.135/09 (Saúde. Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase).

12.136/09 (Saúde. Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística)

12.254/10 (Reajuste dos benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011)

12.255/10 (Salário mínimo/2010 + política salarial).

12.382/11 (Salário mínimo/2011 + política salarial. Lei 9.430/96. Alteração. Crime tributário. Ação penal)

12.435/11 (Lei 8.742/1993. Alteração. Assistência social)

12.467/11 (Profissão Sommelier)

12.468/11 (Profissão. Taxista)

12.470/11 (Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 8.742/1992. CCB/2002, art. 968. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Microempreendedor individual. Dona de casa)

12.512/11 ([Conversão da Med. Prov. 535, de 03/06/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais).

Lei 12.546/11 (Altera a incidência das contribuições previdenciárias)

12.618/2012 (Servidor público federal. Previdência complementar. Cria as fundações de previdência complementar dos servidores federais).

12.619/12 ([Vigência em 16/06/2012]. Profissão. Motorista).

12.692/12 (Altera os arts. 32 e 80 da Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS)

12.732/12 (Saúde. Câncer. Neoplasia maligna. Tratamento. Sistema Único de Saúde – SUS).

12.761/12 (Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura).

12.765/12 (Taxista. Altera as Leis 12.468/2011, e 6.094/1974).

12.794/13 (Contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços)

12.810/13 (Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

12.815/13 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários).

12.873/13 (Altera as Leis 8.212/91 e 8.213/91, para dispor sobre a condição de segurado)

13.014/14 (Vigência em 20/10/2014. Altera as Leis 8.742, de 07/12/1993, e 12.512, de 14/10/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar)

MEDIDAS PROVISÓRIAS:

83/02 (Aposentadoria especial. Cooperado de cooperativa – Convertida na Lei 10.666/03)

167/04 (Convertida na Lei 10.887/04. Emenda Const. 41/2003. Aplicação)

182/04 (Convertida na Lei 10.888, de 24/06/04. Salário mínimo. Maio/2004)

201/04 (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/04. Benefício previdenciário. Revisão)

209/04 (Convertida na Lei 11.053, de 29/12/04. Previdência privada. Planos de benefício de caráter previdenciário)

232/04 (Legislação tributária federal – Convertida em parte na Lei 11.119/05)

222/04 (Convertida, com alterações, na Lei 11.098/05)

242/05 (Rejeitada pelo Congresso Nacional. Lei 8.213/91. Alteração. Carência, auxílio-doença e prescrição)

248/05 (Convertida na Lei 11.164, de 18/08/05. Salário mínimo/05)

255/05 (Incorporada à Lei 11.196/05. Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios)

351/07 (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007. REIDI. Prazo mínimo. PIS/PASEP. COFINS. Pagamento de impostos e contribuições)

362/07 (Convertida na Lei 11.498, de 28/06/2007. Salário Mínimo/2007)

385/07 (Revogada pela Med. Prov. 397, de 09/10/2007. Lei 11.368/06. Alteração)

397/07 (Rejeitada pelo Congresso Nacional. Revoga a Med. Prov. 385/07)

404/07 (Lei 8.213/91. Alteração. Pagamento de benefícios)

410/07 (Trabalhador rural. Normas transitórias sobre a aposentadoria)

421/08 (Convertida na Lei 11.709, de 19/06/2008. Salário mínimo a partir de 01/03/2008)

446/08 (Rejeitada pela Câmara dos Deputados. Certificação das entidades beneficentes de assistência social e isenção de contribuições para a seguridade social)

447/08 (Convertida na Lei 11.933/09. Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais)

449/08 (Convertida na Lei 11.941/09. Parcelamento e remissão de débito)

456/09 (Convertida na Lei 11.944/09. Salário mínimo de 01/02/2009)

457/09 (Convertida na Lei 11.960/09. Alteração. Municípios. Contribuição social. Parcelamento de débito)

474/09 ([Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010]. Salário mínimo/2010 + Política de Valorização).

475/09 ([Convertida na Lei 12.254, de 15/06/2010]. Seguridade social. Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011).

492/10 (Decs. 3.048/99 e 6.722/2008. Alteração. Seguridade social).

516/10 (Convertida na Lei 12.382, de 25/02/2011. Salário mínimo/2011)

521/10 (Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011. 1) Lei 6.932/81. Alteração. Médico residente. 2) Lei 10.480/2002. Alteração. AGU. Servidor público requisitado. Gratificação)

529/11 (Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011. Efeitos a partir de 01/05/2011. Lei 8.212/91. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária do microempreendedor individual)

549/11 (Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. Cofins. Importação).

563/12 (Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração).

589/12 (Convertida na Lei 12.810, de 15/05/2013. Parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

601/12 (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do «caput» do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991; 10.931, de 02/08/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; 12.431, de 24/06/2011; e 9.718, de 27/11/1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Cofins)

619/13 (Altera as Leis 8.212/91 e 8.213/91, para dispor sobre a condição de segurado especial)

2.158-35/01 (PIS/PASEP. COFINS)

2.168-40/01 (Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP)

2.187-13/01 (Benefícios. Reajuste)

2.194-6/01 (Salário mínimo. Reajuste)

2.222/01 (Revogada a partir de 01/01/05 pela Lei 11.053, de 29/12/2004 – origem da MP 209, de 26/08/2004. Tributação. Imposto de renda dos planos de benefícios de caráter previdenciário)

DECRETOS:

611/92 (Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97. Regulamento dos Benefícios. Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior)

612/92 (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97. Custeio. Regulamento)

1.605/95 (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)

1.744/95 (Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada. Idoso e deficiente físico)

1.948/96 (Regulamenta a Lei 8.842/94 – Política Nacional do Idoso)

2.172/97 (Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99. Benefícios. Regulamento)

2.173/97 (Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99. Custeio. Regulamento)

2.346/97 (Administração pública. Decisão judicial)

2.529/98 (Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. Recurso. Prestação de contas)

2.536/98 (Revogado pelo Dec. 7.237/10. Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos)

2.730/98 (Representação fiscal. Encaminhamento ao Ministério Público Federal)

2.850/98 (Depósito judicial e extrajudicial. Lei 9.703/98)

3.048/99 (Novo Regulamento da Previdência Social)

3.112/99 (Regulamenta a Lei 9.796/99)

3.265/99 (Alterações no Regulamento. Dec. 3.048/99)

3.266/99 (Tábua de Mortalidade. Cálculo. IBGE)

3.788/01 (Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP)

3.826/01 (Benefícios. Reajuste)

3.969/01 (Matéria fiscal. Normas. Créditos previdenciários)

4.079/02 (Dec. 3.048/99. Alterações)

4.206/02 (Regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas)

4.249/02 (Reajuste. Benefícios. A partir de 1º/06/2002)

4.250/02 (Juizado Especial Federal. Representação judicial)

4.327/2002 (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS)

4.360/03 (Dec. 1.744/95. Alteração)

4.524/02 (Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS. Pessoas jurídicas)

4.709/03 (Benefícios. Reajuste a partir 01/06/2003)

4.712/03 (Dec. 1.744/95. Alteração)

4.729/03 (Dec. 3.048/99. Alterações)

4.840/03 (Benefício. Desconto de prestação em folha de pagamento)

4.942/03 (Processo administrativo. Previdência Complementar)

5.061/04 (Benefícios. Reajuste/2004)

5.085/04 (Assistência social. Ações contínuas)

5.256/04 (Secretaria da Receita Previdenciária. Criação)

5.399/05 (Revogado pelo Dec. 5.545, de 22/09/05). Altera dispositivos do Dec. 3.048/99)

5.404/05 (Revogado pelo Dec. 5.469, de 15/06/05. Conselho Nacional de Previdência Complementar)

5.443/05 (Benefícios. Reajuste/2005)

5.469/04 (Secretaria da Receita Previdenciária)

5.512/05 (Revogado pelo Dec. 5.586, de 19/11/05. Prova da regularidade fiscal)

5.513/05 (INSS. Estrutura regimental)

5.545/05 (Altera dispositivos do Dec. 3.048/99)

5.586/05 (Revogado pelo Dec. 6.106, de 30/04/2007. Prova da regularidade fiscal)

5.598/05 (Aprendiz. Contrato de trabalho)

5.612/05 (Parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais)

5.614/05 (Procedimentos fiscais. Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social)

5.699/06 (Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS)

5.755/06 (Revogado pelo Dec. 6.194/07. Secretaria da Receita Previdenciária)

5.756/06 (Benefícios. Reajuste. Abril/06)

5.872/06 (Aumento, a partir de 01/08/06. Benefício. Data de início igual ou anterior a 31/03/06

5.895/06 (Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010. Entidade Beneficente. Certificado)

5.918/06 (Revogado pelo Dec. 6.194, de 22/08/2007)

6.019/07 (Fórum Nacional da Previdência Social)

6.032/07 (Contencioso administrativo fiscal previdenciário. Dec. 3.048/99. Alteração)

6.042/07 (Acidente de trabalho. Fator Acidentário de Prevenção e do Nexo Técnico Epidemiológico)

6.103/07 (Administrativo. Dec. 70.235/72. Aplicação. Antecipação. Dec. 3.048/99. Alteração)

6.106/07 (Prova de regularidade fiscal)

6.122/07 (Salário-maternidade. Dec. 3.048/90. Alteração)

6.127/07 (Tributário. PIS/PASEP. Embalagens. Empresa sediado no exterior)

6.164/07 (Previdenciário. Abono anual. Antecipação)

6.166/07 (Contribuições sociais. Parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal)

6.168/07 (Concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase)

6.194/07 (Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social)

6.204/07 (Simples Nacional. Tratamento favorecido. Contratação pública de bens, serviços e obras)

6.214/07 (Assistência social. Benefício de prestação continuada)

6.224/07 (Juros e recurso de ofício)

6.257/07 (Dec. 6.042/2007. Alteração. Previdenciário. Fator Acidentário de Prevenção – FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico)

6.307/07 (Assistência social. Lei 8.742, de 07/12/93, art. 22. Benefícios eventuais)

6.308/07 (Lei 8.742/93, art. 3º. Entidades e organizações de assistência social)

6.384/08 (Dec. 3.048/99. Alteração)

6.420/08 (Prova da regularidade fiscal)

6.496/08 (Dec. 3.048/99. Alteração. Regulamento)

6.525/08 (Décimo terceiro/2008)

6.564/08 (Assistência social. Regulamento. Dec. 6.214/2007. Alteração)

6.573/08 ([Efeitos a partir de 01/10/2008]. PIS/PASEP. COFINS)

6.577/08 (Acidente de trabalho. Fator Acidentário de Prevenção – FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico)

6.606/08 (Tributário. Dec. 5.297/2004. Alteração. PIS/PASEP e COFINS)

6.662/08 Restituição ou a compensação de valores retidos na fonte)

6.690/08 (Servidor público. Menor. Adoção. Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante)

6.707/08 (Efeitos a partir de 01/01/09. Tributário. IPI. Lei 10.833/03, arts. 58-A a 58-T. Regulamento)

6.722/08 (Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento)

6.727/09 (Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento)

6.765/09 (Seguridade social. Benefícios. Reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2009)

6.800/09 (Dec. 1.948/04. Alteração. Política Nacional do Idoso)

6.804/09 (Seguridade social. Contribuição social. Municípios. Parcelamento de débito)

6.842/09 ([Efeitos a partir de 01/05/08]. Tributário. Papel. PIS/PASEP e COFINS)

6.843/09 ([Efeitos a partir de 18/09/08]. Tributário. Embalagens. PIS/PASEP e COFINS)

6.857/09 (Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração. CRPS)

6.887/09 ((Efeitos a partir de 18/09/08). Tributário. PIS/PASEP e COFINS)

6.900/09 (Dec. 3.112/99. Alteração. Compensação financeira. Regime previdenciário)

6.922/09 (Parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações)

6.927/09 (Antecipação. Abono anual devido ao segurado e ao dependente. Ano de 2009)

6.939/09 (Altera o Regulamento da Previdência Social)

6.945/09 ([Efeitos por 5 anos a partir de 01/09/09]. Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Alíquota. Redução)

6.957/09 (Fator Acidentário de Prevenção. Alteração. Regulamento da Previdência Social)

7.052/09 (Efeitos a partir de 01/01/10. Lei 11.770/08. Regulamento. Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas)

7.053/09 (Política Nacional para a População em Situação de Rua)

7.054/09 (Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento)

7.123/10 (Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC)

7.126/10 (Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento. Previdência social)

7.223/10 (Decs. 3.048/99 e 6.722/08. Alteração. Seguridade social)

7.235/10 (Lei 12.190/10. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da Talidomida)

7.237/10 (Lei 12.101/09. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social)

7.264/10 (Abono anual. Antecipação)

7.281/10 ([Vigência internacional em 01/09/2009]. Chile. Convênio de Previdência Social)

7.293/10 (Dec. 6.842/09. Alteração. Tributário. Papel. Alíquotas. COFINS. PIS/PASEP)

7.300/10 (Dec. 7.237/10. Alteração. Seguridade social. Entidades beneficentes. Certificação)

7.314/10 (Dec. 7.123/10. Alteração. Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC)

7.331/10 (Dec. 3.048/99. Alteração. Previdência social. Regulamento)

7.332/10 (Dec. 5.209/2004. Alteração. Bolsa Família)

7.334/10 (Censo do Sistema Único de Assistência Social – Censo SUAS)

7.510/11 (Dec. 6.722/2008. Alteração. Seguridade social)

7.511/11 (Dec. 7.468/2011. Alteração. Exercício financeiro. Restos a pagar)

7.533/11 (Seguridade social. Abono anual/2011)

7.574/11 (Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil)

7.617/11 (Dec. 6.214/2007. Alteração. Assistência social. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada).

7.636/11 (Assistência social. Apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS).

7.655/11 (Vigência em 01/01/2012. Salário mínimo/2012).

7.702/12 (Vigência externa em 01/03/2012. Japão. Acordo de previdência socia)l

7.782/12 (Abono anual – 2012. Antecipação)

7.828/12 (Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011)

7.844/12 (Regulamenta o art. 103-B da Lei 11.196, de 21/11/2005, que autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos)

7.872/12 (Salário mínimo/2013)

7.999/13 (Convenção internacional. Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 09/08/2006)

8.000/13 (Convenção internacional. Promulga o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmados em Berlim, em 03/12/2009)

8.064/13 (Abono anual – 2013. Antecipação)

8.123/13 (Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria especial).

8.145/13 (Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria. Deficiente físico).

8.166/13 (Vigência em 01/01/2014. Salário mínimo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo).

8.242/14 (Regulamenta a Lei 12.101/09, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social).

8.292/14 (Abono anual – 2014. Antecipação)

53.831/64 (Aposentadoria especial)

61.705/67 (Ex-combatente. Lei 5.315/67. Aproveitamento)

62.755/68 (Aposentadoria especial)

63.069/68 (Aposentadoria especial. Prorrogação)

63.230/68 (Aposentadoria especial)

70.235/72 (Processo administrativo fiscal)

72.771/73 (Lei Orgânica. Lei 3.807/60. Regulamento)

73.617/74 (PRORURAL. Regulamentação. Revogado pelo Dec. 3.048/99)

73.841/74 (Trabalho temporário. Regulamento)

75.207/75 (Regulamenta a Lei 6.136/74. Salário-maternidade)

75.207/75 (Regulamenta a Lei 6.136/74. Salário-maternidade)

77.077/76 (CLPS. Regulamento)

79.03776 (Acidente de trabalho. Regulamento)

83.080/79 (Antigo Regulamento de Benefícios da Previdência Social)

83.081/79 (Antigo Regulamento de Custeio da Previdência Social)

85.845/81 (Regulamenta a Lei 6.858/80)

86.512/81 (Contribuição. Prazo para recolhimento)

89.312/84 (Consolidação da Legislação da Previdência Social)

95.247/87 (Vale-transporte. Regulamento)

SÚMULAS PREVIDENCIÁRIAS:

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Federal de Recursos

Tribunal Regional Federal – 1ª Região

Tribunal Regional Federal – 2ª Região

Tribunal Regional Federal – 3ª Região

Tribunal Regional Federal – 4ª Região

Tribunal Regional Federal – 5ª Região

Conselho de Recursos da Previdência Social (1 a 38)

Turma Nacional de Uniformização (1 a 77)