Legitimidade do Ministério Público Militar para a Interposição da Ação Civil Pública

Biblioteca de Estudos de Direito Militar - Coordenada por Jorge Cesar de Assis

Número de ISBN 978853623237-9
Total de página 128
Ano de publicação 2011
Peso 187 Gramas
Em estoque
Autor Jorge César de Assis, Soel Arpini e Dalila Maria Zanchet
Price R$ 39.90

… os autores analisam os diversos fundamentos favoráveis e contrários à atuação do Ministério Público Militar, em defesa dos direitos coletivos. Destacam diversas iniciativas do Ministério Público Militar, no exercício da tutela coletiva, comentando os casos, constituindo-se, neste aspecto, um “estudo de caso” sobre o tema que ainda é controvertido. Comentam a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público, onde o tema pende de solução, noticiam a atuação do Poder Legislativo, onde tramitam dois projetos procurando afirmar a legitimidade do Ministério Público Militar. Defendem a tese de que não é necessária a intermediação legislativa, sendo bastante à atuação pretendida a Constituição Federal e a Lei da Ação Civil Pública. Assim, é possível dizer que a obra que com satisfação ora apresento traz significativa contribuição ao universo jurídico, em especial ao Direito Militar e à instituição do Ministério Público Militar…