Lei de Anistia & Justiça de Transição

Com a queda do governo Jango em 1964 iniciou-se no Brasil o período do chamado Regime Militar. Durante 21 anos o país foi dirigido pelas Forças Armadas num sistema político fechado e autoritário. A partir de 1985 iniciou-se o processo, ainda que incompleto, de transição política.

A presente obra investiga o processo de transição brasileiro feito a partir da promulgação da Lei de Anistia (Lei 6.683/79) e o leading case da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 que enfrentou a extensão e alcance da anistia política conferida pela Lei 6.683/79 aos agentes perpetradores de graves violações de Direitos Humanos à luz dos postulados da Constituição brasileira de 1988, dos tratados internacionais de direitos humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Pretende-se com este estudo responder ao seguinte questionamento: em que medida o STF utilizou das técnicas e postulados da Justiça de transição construídos e sedimentados a partir dos Tribunais de Tóquio e Nuremberg após a II Guerra Mundial no julgamento do processo objetivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 153?

O objetivo deste livro e fornecer subsídios e fundamentos para contribuir com o debate da construção de um Estado de Direito mais amplo e democrático.

Boa Leitura!