Lei de Responsabilidade Fiscal

Desde o início da década de 90, muitos países têm adotado sistemas e procedimentos de equilíbrio fiscal. O controle inflacionário obtido com o Plano Real corrigiu as distorções causadas pelos níveis de inflação que corroíam as demonstrações contábeis dos entes públicos e privados.
Com o fim da hiperinflação, o planejamento e os dados financeiros podem ser comparados sem a interferência negativa dos percentuais inflacionários. Aliado a esse fator, o Brasil, por meio da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, epigrafada como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu uma nova etapa na história das finanças públicas.
A LRF causou um impacto na cultura fiscal do País, ao introduzir regras mais severas para a elaboração de relatórios orçamentários e consolidação das contas entre as esferas governamentais. O resultado do estudo demonstra que a LRF impôs aos gestores públicos um controle efetivo das finanças públicas, causando um efeito positivo nas finanças públicas dos Municípios estudados.
Portanto, o tema não é apenas pertinente, mas também pretende contribuir para uma avaliação dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando analisar o efeito da implantação da Lei nos Municípios estudados.