A presente obra traz a Lei 12.112, de 09/12/2009, conhecida como a Nova Lei do Inquilinato, que altera substancialmente a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
A nova lei está vigorando desde 24/01/2010.
Traz também:
Código Civil/02 (Da Fiança)
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