Leis de Anistia e o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

A presente obra traz uma análise comparativa que avalia o impacto do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos na aplicação e interpretação do acautelamento do direito à verdade e à justiça, no âmbito doméstico, nas leis de anistia argentina, chilena e brasileira, delineando os consequentes efeitos.

A escolha por esses três países longe de ter sido realizada ao acaso, deve-se notadamente ao fato de que, em cada um deles, a Justiça de Transição adquiriu nuances bastante peculiares. Ademais, conforme restará evidenciado, a adequação dos mecanismos da justiça transicional à realidade brasileira encontra significativa resistência no âmbito acadêmico (notadamente da dogmática penal) e do Judiciário.

Acima de tudo, demonstra-se que as balizas definidas pela Justiça de Transição visam romper, definitivamente, com o passado autoritário, não através do esquecimento e da impunidade, mas sim por meio do enfrentamento das questões pertinentes dos ultrajes aos direitos humanos, fomentando o fortalecimento e consolidação destas democracias incipientes.