Liberdade de Expressão e Lei de Imprensa – A Tensão e a Fragilidade na Democracia Sob a Ótica de Hannah Arendt a Partir da ADPF 130

Esta obra pretende analisar criticamente o julgado da ADPF 130, à luz do pensamento político de Hannah Arendt, em razão de esta conduzir o debate do significado da imprensa idônea para a promoção da liberdade de expressão, quando torna efetivo o princípio da publicidade na esfera pública.

O pensamento de Hannah Arendt contribui para avaliar criticamente a racionalidade do poder judiciário brasileiro na decisão da ADPF 130 pelo fato desta conceber, de modo questionável, que a imprensa tem o papel democrático de ser formadora de opinião pública e de compreender que qualquer lei para regulamentar a atividade midiática implica automaticamente em cair no risco da censura prévia.

A relevância do pensamento político de Arendt indica que mesmo em ambientes democráticos pode haver obstáculos ao livre exercício da liberdade de expressão. Como pode ser observado no caso brasileiro, a falta de lei específica para dispor sobre os limites da liberdade da livre circulação de informações dos órgãos de comunicação provoca certa fragilidade para que os cidadãos manifestem espontaneamente as suas opiniões na esfera pública. Pois, a omissão legislativa ocasiona ambiente de insegurança jurídica para assegurar espaço público organizado, o qual os homens não apenas se restrinjam em querer, mas poder efetivamente manifestar livremente os pensamentos na vida em comum.