Licitações & O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

O Estado brasileiro gasta em torno de 10% a 15% do PIB com contratações de obras, serviços e fornecimentos de bens todos os anos. Historicamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nesses negócios com o Estado foi sempre muito pequena.

A Lei Complementar 123 produziu significativo avanço no cumprimento das normas previstas nos artigos 170, IX e 179 da Constituição de 1988, orientadas a favorecer as ME e EPP no plano da ordem econômica jurídica e material. Especificamente no que diz respeito às contratações públicas, determinou para as microempresas e empresas de pequeno um conjunto de direitos que constitui os denominados tratamento diferenciado e favorecido (prova postergada de regularidade fiscal e direito de preferência em caso de empate) e tratamento diferenciado e simplificado (licitação exclusiva, cota reservada, subcontratação compulsória e prioridade de contratação de ME ou EPP sediada local ou regionalmente).

São direitos que ampliam substancialmente a participação das pequenas empresas nas contratações realizadas pelo Estado, promovendo o desenvolvimento nacional sustentável e fomentando as economias locais e regionais.

Aplicar corretamente os benefícios legais demanda adequado conhecimento das regras e das técnicas jurídicas, para, inclusive, afastar o risco da responsabilidade por erros e ilegalidades.

O presente livro, de forma objetiva e clara, trata pormenorizadamente de todos os aspectos relacionados ao tratamento favorecido assegurado pela lei às ME e EPP. A partir também de orientações do Tribunal de Contas da União, pretende-se que o leitor tenha à sua disposição um útil instrumento para a aplicação das normas, sanando as principais dúvidas e perplexidades que sua aplicação pode produzir.