Nova Lei Antidrogas

Atualizada até a Lei 12.219, de 31/03/2010, que altera o art. 73 da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

SUMÁRIO

Lei 11.343/2006 (Nova Lei Antidrogas)

Decreto 5.912/2006 (Regulamenta a Lei 11.343/06, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD)

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

LEIS:

7.560/86 (FUNCAB)

8.257/91 (Tóxicos. Expropriação. Glebas. Desapropriação)

9.099/95 (Juizados Especiais)

10.357/01 (Controle e fiscalização sobre produtos químicos)

DECRETO-LEI:

891/38 (Lei de Fiscalização de Entorpecentes)

DECRETOS:

154/91 (ONU. Tóxicos. Convenção de Viena. Tráfico ilícito de entorpecentes)

577/92 (Lei 8.257/91. Regulamento. Tóxicos. Desapropriação. Glebas)

2.661/98 (Meio ambiente. Queimada)

2.994/38 (Convenção 1936. Repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas)

4.262/02 (10.357/2001. Controle e fiscalização sobre produtos químicos)

5.144/04 (Tóxicos. Aeronave hostil. Abate)

5.912/06 (Políticas públicas sobre drogas e da instituição do SISNAD)

54.216/64 (ONU. Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961)

76.248/75 (Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961)

79.388/77 (Convenção de Viena sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971)

95.650/88 (Lei 7.560/86. FUNCAB. Regulamento)

98.961/90 (Estrangeiro. Expulsão. Tráfico de drogas)

RESOLUÇÃO:

21/10 – RDC ANVISA (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial)

ÍNDICES:

Cronológico CD-ROM

Sistemático da Lei Antidrogas

Alfabético Geral

ÍNDICE CRONOLÓGICO DO CD-ROM

Lei 11.343/06 – Lei Antidrogas – íntegra no CD

Dec. 5.912/06 – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – íntegra no CD

Lei 9.099/95 – Juizado Especial – íntegra no CD

Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal – íntegra no CD

Constituição Federal/88 – CF/88 – íntegra no CD

Emendas Constitucionais – íntegra no CD

Código Penal – CP – íntegra no CD

Código de Processo Penal – CPP – íntegra no CD

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal – LICPP – íntegra no CD

Lei das Contravenções Penais – LCP – íntegra no CD

Lei de Execução Penal – LEP – íntegra no CD

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – íntegra no CD

Código de Trânsito Brasileiro – CTB – íntegra no CD

Código Brasileiro de Aeronáutica – CBAr – íntegra no CD

Convenções Internacionais – íntegra no CD

Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial – íntegra no CD

Súmulas – STF, STJ, TSE, TFR, TRF’s etc.

Jurisprudência – íntegra no CD

Leis

2.252/54 ([Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/09]. Corrupção de menores. – íntegra no CD)

5.991/73 (Comércio de Drogas, Medicamento e Insumos. Controle sanitário. – íntegra no CD)

6.318/75 (Lei 5.991/73. Alteração. Controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos. – íntegra no CD)

6.368/76 (Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/06 – Vigência em 08/10/06. – íntegra no CD)

6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro. – íntegra no CD)

7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP. – íntegra no CD)

7.560/86 (Tóxicos. FUNCAB. – íntegra no CD)

7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA. – íntegra no CD)

8.072/90 (Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII. – íntegra no CD)

8.257/91 (Expropriação. Glebas. Desapropriação. – íntegra no CD)

8.646/93 ([Revogada pela Lei 9.069, 29/06/95]. CMN. Composição. – íntegra no CD)

8.930/94 (Lei 8.072/90. Alteração. Crime hediondo. – íntegra no CD)

9.017/95 (Empresas de transporte e vigilância de valores. – íntegra no CD)

9.099/95 (Juizado especial cível e criminal. – íntegra no CD)

9.294/96 (Propaganda. Uso. Restrição. Agrotóxicos. Bebida alcoólica. Medicamento. Fumo. Cigarro. Terapias, (…) etc. – íntegra no CD)

9.296/96 (Sigilo telefônico. Investigação criminal. CF/88, art. 5º, XII. – íntegra no CD)

9.455/97 (Crime de tortura. – íntegra no CD)

9.695/98 (Lei 8.072/90 e 6.437/77. Alteração. Crime hediondo e Legislação Sanitária Federal. – íntegra no CD)

9.714/98 (Código Penal – CP. Alteração. Penas alternativas. – íntegra no CD)

9.804/99 (Lei 6.368/76. Alteração. Tóxicos. – íntegra no CD)

9.807/99 (Proteção as vítimas e testemunhas. – íntegra no CD)

9.839/99 (Lei 9.099/95. Alteração. Juizado especial. – íntegra no CD)

10.167/00 (Lei 9.294/96. Alteração. Propaganda. Bebidas alcoólicas, fumo, medicamentos e agrotóxicos. Restrição. CF/88, art. 220, § 4º. – íntegra no CD)

10.259/01 ([Vigência em 13/01/02]. Juizado Especial Federal. – íntegra no CD)

10.357/01 (Controle. Fiscalização. Produtos químicos. Substâncias entorpecentes e psicotrópicas. – íntegra no CD)

10.409/02 (Tóxicos II. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/06 – Vigência em 08/10/06. – íntegra no CD)

10.455/02 (Lei 9.099/95. Alteração. Juizado especial. – íntegra no CD)

10.702/03 (Lei 9.294/96. Alteração. Propaganda. Bebidas alcoólicas, fumo, medicamentos e agrotóxicos. Restrição. CF/88, art. 220, § 4º. – íntegra no CD)

11.313/06 (Juizado especial. Competência. Lei 9.099/95 e 10.259/01. Alteração. – íntegra no CD)

11.343/06 ([Vigência em 08/10/06]. Tóxicos/06. – íntegra no CD)

11.464/07 (Crime Hediondo. Lei 8.072/90. Alteração. – íntegra no CD)

11.705/08 (Trânsito. Bebida Alcoólica. Rodovia Federal. Proibição. – íntegra no CD)

Decretos-lei

891/38 (Tóxicos. Fiscalização de Entorpecentes. – íntegra no CD)

3.114/41 (Tóxicos. Fiscalização de entorpecentes. – íntegra no CD)

3.688/41 (Lei das Contravenções Penais – LCP. – íntegra no CD)

4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil – LICCB. – íntegra no CD)

Decretos

154/91 (ONU. Convenção de Viena. Tráfico ilícito de entorpecentes. – íntegra no CD)

577/92 (Lei 8.257/91. Regulamento. Tóxicos. Desapropriação. Glebas. – íntegra no CD)

793/93 (Legislação sanitária. Alteração. – íntegra no CD)

2.018/96 (Propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e agrotóxicos. Lei 9.294/96. Regulamentação. – íntegra no CD)

2.661/98 (Meio ambiente. Atividade agropastoril. Emprego de fogo. – íntegra no CD)

2.994/38 (Tóxicos. Convenção de 1936. – íntegra no CD)

3.157/99 (Propaganda de fumos, bebidas alcoólicos, medicamentos, terapias e agrotóxicos. Dec. 2.018/96. Alteração. – íntegra no CD)

3.696/00 (Sistema Nacional Antidrogas. – íntegra no CD)

3.925/01 (Convenção. Romênia. Combate à produção e ao tráfico de drogas. – íntegra no CD)

4.250/02 (Representação judicial. Juizado Especial Federal. – íntegra no CD)

4.262/02 (Controle. Fiscalização. Produtos químicos. Substâncias entorpecentes e psicotrópicas. – íntegra no CD)

4.345/02 (Política Antidrogas. – íntegra no CD)

4.437/02 (Peru. Convenção sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28/09/99. – íntegra no CD)

5.048/04 (Bolívia. Acordo de Cooperação para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26/07/99. – íntegra no CD)

5.144/04 (Aeronave hostil. Abate. – íntegra no CD)

5.179/04 (Convenção internacional. Espanha. Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. – íntegra no CD)

5.348/05 (Código Sanitário. Regulamento. Dec. 74.170/74. Arts. 2º e 9º. Nova Redação. (Revogado pelo Dec. 5.775, de 10/05/06). – íntegra no CD)

5.360/05 (Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã. – íntegra no CD)

5.775/06 (Consumidor. Medicamento. Fracionamento. Dec. 74.170/74. Alteração. – íntegra no CD)

5.912/06 (Drogas. SISNAD. Lei 11.343/06. Regulamento. – íntegra no CD)

6.397/08 (Convenção internacional. Líbano. – íntegra no CD)

8.646/46 (Fiscalização de Entorpecentes. Dec.-lei 891/38. Alteração. – íntegra no CD)

54.216/64 (ONU. Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961. – íntegra no CD)

74.170/74 (Código Sanitário. Lei 5.991/73. Regulamento. – íntegra no CD)

76.248/75 (Convenção internacional. ONU. Nações Unidas. Protocolo de Emendas à Convenção Única Entorpecente. – íntegra no CD)

79.388/77 (Convenção. Substâncias psicotrópicas. – íntegra no CD)

94.053/87 (Dec. 74.170/74. Alteração. – íntegra no CD)

95.650/88 (FUNCAB. Lei 7.560/86. Regulamento. – íntegra no CD)

98.961/90 (Expulsão. Estrangeiro. – íntegra no CD)