Novo Código de Processo Penal
Projeto de Lei do Senado 156/09, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal em 17/03/2010, de iniciativa do Senador José Sarney.
Mais informações veja http://www.legjur.com/news/visualiza.php?id=1074
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