Novo Código Florestal e Legislação Extravagante

Os efeitos de danos nocivos ao meio ambiente são uma preocupação de or­dem mundial. Nessa situação enquadra-se a degradação florestal, existente na história humana desde seu início. Atualmente a preocupação com essa área ambiental ganha destaque, considerando que em todo o planeta em poucos lugares será encontrada uma vegetação ainda preservada e capaz de realizar suas funções ambientais plenas. O Brasil, como país de destaque por sua rica e exuberante flora, possui uma legislação específica para a pro­teção florestal, a qual tem como missão a garantia jurídica da proteção de florestas e demais formas de vegetação nos diferentes ecossistemas nacio­nais, como a Mata Atlântica, o Cerrado e a Floresta Amazônica.

A presente obra busca subsidiar os leitores com elementos teóricos e práticos necessários à compreensão da legislação ambiental correlata à área florestal, tratando do assunto a partir da estrutura jurídica do atual Código Florestal Brasileiro, editado pela Lei Federal 12.651, de 2012, entrelaçando-o com toda a legislação ambiental que possua como foco a proteção florestal.

O primeiro capítulo trabalha as considerações iniciais e a evolução histórica brasileira da proteção legal florestal. O capítulo seguinte, já abordando o Código Florestal como espinha dorsal de estudo, discorre sobre a proteção florestal constitucional e as definições de flora e floresta e suas classificações. O terceiro capítulo trata das áreas de proteção florestal especial, como a APP, a Reserva Legal Florestal, as Áreas de Uso Restrito, as Áreas Verdes Urbanas e as Unidades de Conservação. Junto ao quarto capítulo são discutidas as questões jurídicas de exploração de demais áreas florestais e seu licencia­mento ambiental.

No quinto capítulo é abordado o sistema de proteção e fiscalização ambiental no Brasil, tratando-se dos Instrumentos de Controle de proteção florestal nas esferas administrativa, penal e civil.

Por fim, junto ao sexto capítulo dá-se o devido destaque ao uso dos Instrumentos Econômicos na proteção florestal, como a concessão de créditos, a figura jurídica da Servidão Ambiental, a Cota de Reserva Ambiental, o Paga­mento por Serviços Ambientais e outros instrumentos.