Patrimônio na Administração Pública Municipal

A adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP trouxe à discussão a gestão dos bens públicos como instrumento de produção de serviços públicos de qualidade.

Os entendimentos e conceitos existentes, oriundos de uma Contabilidade Governamental focada somente na execução do orçamento, estão sendo atualizados de acordo com a mudança de foco no patrimônio. Novos procedimentos contábeis serão adotados, e é preciso estabelecer requisitos técnicos adequados à realidade dos municípios, sempre tendo como referência as NBCASP.

O presente trabalho apresenta um roteiro prático e objetivo aos atores da gestão municipal em forma de regulamento, para atender às NBCASP e viabilizar a função fiscalizadora do Controle Interno.

O modelo de regulamento sugerido proporciona a oportunidade de discorrer sobre assuntos inerentes à catalogação, mensuração, identificação, classificação, avaliação, contabilização, ajuste, depreciação e baixa do Ativo Permanente das unidades administrativas municipais, atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.