Precedentes Administrativos & a Vinculação da Atividade Administrativa

A presente obra propõe um novo modo de enxergar a tomada de de­cisões administrativas no Brasil. Baseado em pesquisa rigorosa e análise abrangente, o livro revela que, independente da filiação brasileira à tradição jurídica de civil law, que trouxe o fascínio pelo maximalismo legal, é viável, útil e necessária, segundo o atual ordenamento jurídico, uma atuação administrativa por meio de precedentes, especialmente nos órgãos administrativos que se assemelham a tribunais.

O livro esmiúça as diferenças entre práticas administrativas, costumes, jurisprudência e precedentes, e segue com elevado padrão expositivo sobre essas diferentes técnicas decisórias na Administração Pública. Reflete sobre a necessidade de adotar padrões decisórios que permi­tam celeridade e, ao mesmo tempo, não gerem um inconsequente e irrefletido automatismo, expondo, para isso, parâmetros jurídicos que imponham um dever de motivação que evidencie as peculiaridades dos casos concretos.

A obra analisa com profundidade os precedentes administrativos sob o ponto de vista doutrinário, normativo e da jurisprudência dos tribunais judiciais superiores brasileiros, além de se debruçar sobre uma análise prática da citação de precedentes no Tribunal de Contas da União.

A recente mudança de paradigma dos tribunais judiciários superiores em relação aos efeitos desprendidos pela atuação administrativa de­cisória, tanto em razão do princípio da segurança jurídica, quanto em razão do princípio da igualdade, indica a crescente necessidade de de­senvolvimento de uma cultura jurídica de precedentes administrativos no Brasil.

Os precedentes administrativos constituem-se num instrumento indispensável para a renovação da aplicação do Direito Administrativo, ressaltando o momento de interpretação e aplicação da lei e, portanto, do Direito Administrativo Vivo.