Prescrição Penal e Impunidade

Crítica ao Sistema Prescricional Penal Brasileiro

Número de ISBN 857394355-6
Total de página 162
Ano de publicação 2000
Peso 218 Gramas
Em estoque
Autor Fábio André Guaragni
Price R$ 49.90

NESTE VOLUME:

  • Introdução
  • Noções Básicas
  • Crítica ao Sistema de Prazos Prescricionais adotado no CP Brasileiro
  • Crítica ao Sistema de Atos Interruptivos da Prescrição adotado no CP Brasileiro
  • Crítica à prescrição retroativa adotada no CP Brasileiro
  • Crítica ao art. 112, inc.I, primeira parte, do CP Brasileiro
  • Modificação do tratamento da prescrição penal no CP Brasileiro
  • Conclusão