Previdência Social dos Servidores Públicos – Regime Próprio e Aposentadoria Complementar – Prefácio do Ministro Gilmar Mendes

Inclui análise da Lei 12.618/12, do Decreto 7.808/12, e da Resolução STF 496/12, de criação da Funpresp do Executivo e da Funpresp do Judiciário

A Lei 12.618/12 trouxe a instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos, a criação da Funpresp e um conjunto de novas regras para a previdência do servidor público.

O “novo” servidor que ingressou no serviço público a partir de 2013 receberá, a título de aposentadoria pelo regime próprio de previdência, proventos máximos equivalentes ao valor do teto do regime geral de previdência social. E, caso queira um benefício maior em sua aposentadoria, terá que cuidar da sua vida financeira e previdenciária, desde o dia de seu ingresso na carreira pública.

Este livro é indispensável àqueles servidores públicos, gestores de recursos humanos e estudiosos do Direito Previdenciário que pretendam compreender e aplicar as novas regras de aposentadoria e pensão, após a instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.

A obra apresenta as regras do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS e as condições de concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão nesse regime, e, ao introduzir o tema da previdência complementar, analisa os Planos de Benefícios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agora são administrados pela Funpresp.