Regularização Fundiária & Direito à Moradia – Instrumentos Jurídicos e o Papel dos Municípios

O livro se propõe a analisar os instrumentos jurídicos de regularização fundiária presentes na ordem jurídica brasileira, especialmente no que diz respeito ao papel do ente municipal enquanto protagonista da política urbana. A segurança na posse integra o âmbito de proteção do direito fundamental social à moradia, sendo a sua promoção um dever do poder público.

Nesse cenário, o trabalho analisa as inovações trazidas pela Lei 11.977/09, marco regulatório da regularização fundiária no Brasil, cuja principal inovação foi a instituição da demarcação urbanística e da usucapião extrajudicial, enfrentando outros temas relevantes como as Áreas Especiais de Interesse Social, cuja falta de regulamentação se apresenta como um dos principais fatores dificultadores da implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social no âmbito dos Municípios.