Responsabilidade Civil dos Pais Pelos Atos Ilícitos dos Filhos Capazes

A presente obra disserta acerca da possibilidade de os genitores, mesmo após o atingimento da plena capacidade dos filhos para o exercício dos atos da vida civil, continuarem a responder pelos eventuais atos ilícitos praticados por seus filhos capazes.

Nesse sentido, o livro parte do pressuposto da evolução do sistema jurídico, notadamente do instituto da responsabilidade civil, e encontra uma série de fundamentos legais para permitir a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos praticados por seus filhos capazes. O trabalho em debate busca, em vários fenômenos jurídicos, tais como: na constitucionalização do direito civil; nos institutos da capacidade de direito e de fato – analisando os pressupostos e as diversas modalidades de emancipação e suas consequências –; no poder familiar e no próprio instituto da responsabilidade civil indireta, argumentos que demonstrem a possibilidade de se impor aos pais o dever de indenizar os danos que seus filhos capazes eventualmente ocasionem.

Analisa-se, com a mesma importância, a questão da dependência econômica dos filhos capazes, que provoca reflexos no instituto do poder familiar e na responsabilidade civil indireta, aumentando, indubitavelmente, as possibilidades de obtenção por parte da vítima da legítima indenização. Assim, a maior abertura do sistema civilista, por meio da consagração das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados, aliados a uma interpretação sistemática e analógica do instituto da responsabilidade civil por fato de outrem, a nosso ver, permite uma extensão da responsabilidade civil dos pais, mesmo após o atingimento da capacidade de fato de seus filhos, desde que estes últimos vivam sob a dependência econômica de seus genitores, como já decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A obra é inédita e aborda vários institutos do direito civil, penal e constitucional, o que a torna interessante não apenas para o profissional do direito, como também para estudantes de direito e aqueles que prestam concursos públicos.