Responsabilidade Financeira e Criminal – Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Públicos e Recuperação de Ativos

A presente obra trata do estabelecimento e efetivação de mecanismos de boa governança, assentes nos princípios da participação, da transparência, da responsividade às demandas da população, prestação de contas e responsabilidade. Eles são indissociáveis do desenvolvimento, no direito constitucional e internacional, de um princípio anticorrupção.

Neste importante estudo o autor debruça-se especificamente sobre o modo como a responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efetivação dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Para ele o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal, a ciência da administração, a gestão pública e o controlo interno e externo são peças de um mesmo tabuleiro de xadrez no qual, para se atingir os objetivos visados, se impõe uma leitura global do espaço de jogo e uma estratégia consistente e articulada.

No seu trabalho, o autor mostra que a função de guardião da Constituição não impende apenas sobre o Tribunal Constitucional ou o Supremo Tribunal Federal, mas também sobre o Tribunal de Contas, na medida em que este, atento à gestão dos recursos dos contribuintes e ao endividamento dos poderes públicos, acaba por estar diretamente comprometido com a realização das finalidades sociais constitucionalmente estabelecidas e com a proteção da soberania nacional diante dos credores externos. O acento tónico é colocado numa gestão competente e honesta dos dinheiros públicos, acompanhada por uma responsabilidade criminal eficaz e por meios adequados de recuperação de ativos públicos que tenham sido irregularmente desviados para servirem interesses privados.

Texto extraído e adaptado do prefácio da presente obra, de autoria do Doutor Jónatas Machado, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.