Revisão Previdenciária do Mínimo Divisor

O Direito Previdenciário tem crescido de maneira exponencial, atualmente cerca de 130 mil novas ações são propostas por mês contra o INSS e esse número de ações só tende a aumentar; isso ocorre por uma série de fatores, tais como aumento nos indeferimentos administrativos, equívoco nas interpretações das normas, pequenas reformas previdenciárias feitas através de atos normativos, falta de preparo dos servidores, estrutura tecnológica defasada, maior consciência sobre a necessidade de contribuição por parte dos segurados, entre outras. A obra em questão atinge diretamente grande parte dos aposentados por idade que tiveram seus benefícios concedidos com base na Lei 9.876/99, publicada em 29/11/1999. Dados do Ministério da Previdência demonstram que cerca de 500 mil segurados se aposentam por idade todo ano. Como a lei entrou em vigor há mais de 10 anos, podemos chegar a mais de 5 milhões de pessoas com essa possibilidade de revisão, em um assunto ainda pouco debatido por toda comunidade jurídica.