Teoria Geral da Arbitragem – Manual Básico para Sala de Aula

É sobre o festejado instituto da Arbitragem e todo o estudo específico de sua teoria geral – desde seus partícipes, competência, convenção de arbitragem, processo arbitral, até pertinentes questões relativas ao próprio reconhecimento de sentença arbitral estrangeira – que se pauta a presente obra, mais precisamente, no plano jurídico instaurado no Brasil com o advento da Lei 9.307/1996, de 23.09.1996, que em seus 18 anos finca-se como verdadeiro marco histórico do que, a princípio, soava inimaginável: a edificação de um corpo legal pátrio, autorizador de solução de contendas, com vida própria fora dos auspícios homolo­gatórios do nosso Poder Judiciário, o que de muito fora nossa tradição.

No entanto, ainda que pese o lapso temporal de 18 anos de sua existência, é bem verdade que várias considerações de ordem dogmática e mesmo pragmática merecem aqui efetivas considerações, não so­mente pelo incipiente conhecimento popular que ainda goza a Lex em tela, mas fundamentalmente, pelos múltiplos nuances que envolvem tecnicamente o instituto da Arbitragem em geral e a Lei 9.307/1996 em especial.

Somado a isso, com o advento da Lei 13.105 de 16.03.2015 (o novo CPC), observa-se o estreitamento de laços entre as jurisdições estatal e arbitral, demonstrando, inquestionavelmente, o reconhecimento le­gal da eficiência da via arbitral como depositária na solução dos con­flitos em sede pátria, fortalecida, igualmente, pela amplitude legal e permissiva desta via jurisdicional no âmbito da Administração Pública, respectivamente regrada pela Lei 13.129, de 26.05.2015, que levou a cabo a alteração de alguns dispositivos da Lei Arbitral brasileira.

Como se vê, motivos não faltam para, nas presentes letras, celebrarmos mais uma vez este profícuo e útil instrumento, verdadeiramente propí­cio à resolução dos conflitos dos nossos tempos!

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