Os serviços tem se revestido de suma importância nas relações comerciais entre os países ao longo dos últimos anos, desempenhando um papel relevante no contexto do comércio internacional. Neste aspecto, a tributação da prestação internacional de serviços tornou-se um desafio para os entes tributantes, de forma a evitar a evasão fiscal e possibilitar o correto cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas.
A presente obra objetiva analisar a Tributação do ISS – Imposto sobre Serviços – pelo Distrito Federal e pelos Municípios brasileiros dos serviços provenientes do exterior, em especial quanto aos aspectos constitucionais e os previstos na Lei Complementar nº 116/2003. Enfatiza esta incidência em face dos acordos de comércio internacional e os contra a dupla tributação, notadamente o GATS – Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, que preveem a não-discriminação do prestador de serviço residente no exterior.
O estudo apresenta o arcabouço jurídico do ISS, com foco nas principais características: conceito de serviço, regra matriz de incidência e a importação de serviços, analisando ainda os principais tributos incidentes sobre o comércio exterior.
Dois temas relevantes também são abordados: a constitucionalidade, ou não, da incidência do ISS sobre a prestação de serviços provenientes do exterior e uma possível semelhança do ISS com o Imposto de Renda para efeito de submissão aos Tratados e Convenções contra a dupla tributação internacional.
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