Tributário - Denúncia Espontânea e Multa Moratória
NESTE VOLUME: Denúncia Espontânea e Exclusão da Responsabilidade Multa de Mora A Posição da Fazenda Pública Uma Disputa Antiga Natureza Jurídica da Multa Moratória Irrelevância da Distinção Isonomia Multa na Entrega Intempestiva da Declaração Função Sancionatória das Multas Tendência Atual Parcelamento: um Direito do Contribuinte SIMPLES Parcelamento na Denúncia Espontânea Um Cochilo do Legislador? Aparente Antinomia de Normas Suspensão e Extinção da Penalidade no Âmbito Administrativo REFIS – Aspectos Criminais Jurisprudência STJ e TRF’s Decisões Administrativas
A presente obra sobre Abuso de Direito Processual, resultado de aprofundada pesquisa no campo doutrinário…
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